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Contratos celebrados à distância com novas regras

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No dia 1 de janeiro de 2019 o regime dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial têm novas regras. Eis algumas: exige-se que a proposta contratual efetuada tenha o endereço físico do estabelecimento comercial do profissional; o consumidor não paga qualquer custo se o prestador de serviço não cumprir a informação do prazo e não entregar o formulário de livre resolução. Mas há mais…

No dia 1 de janeiro do próximo ano, o Decreto-Lei n.º 78/2018 introduzir alterações no regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.

Assim:

1 – É exigido, no contrato efetuado ou a ser celebrado, que tenha o endereço físico do estabelecimento comercial do profissional, se for diferente do endereço físico onde se encontra estabelecido e, se for aplicável, o endereço físico do profissional por conta de quem atua, para que o consumidor possa apresentar reclamação diretamente se necessitar.

A ausência dessa informação leva a coimas: o profissional, se for pessoa singular, será punido entre 400,00€ e 2.000,00€; no caso de pessoa coletiva, o valor varia entre 2.500,00€ e 25.000,00€.

2 – Pela prestação do serviço, o consumidor não suporta qualquer custo durante o período de livre resolução do contrato se o prestador não cumprir os deveres de informação pré-contratual:

  1. Informar sobre o prazo e do procedimento para o exercício do direito de livre resolução do contrato com a entrega do formulário de livre resolução;
  2. Informar o consumidor da obrigação de pagamento de determinado valor ao prestador, referente ao serviço prestado, se o consumidor decidir resolver o contrato.

Esta informação deve estar na proposta comercial e no contrato a ser celebrado; se for pela internet, a informação tem de ser clara, compreensível e de fácil acesso.

3 – Em relação à prestação ou ao fornecimento de serviços como água, gás, eletricidade ou outros, a Lei obriga a que o consumidor faça um pedido expresso, e não é necessário nenhum meio duradouro, podendo ser feito através de telefone.