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Consulta online de processos de cobrança de dívidas

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Está em vigor a portaria que permite às partes em ação executiva consultarem, através de uma plataforma online, o processo de cobrança de dívidas.

Entrou em vigor, no passado dia 29 de de maio, a Portaria n.º 170/2017, de 25 de maio. Com o objetivo de agilizar a publicidade do processo, evitando deslocações às secretarias dos tribunais ou às instalações do agente de execução, é garantido o «acesso, dentro dos limites legalmente estabelecidos em matéria de publicidade do processo» às partes.

Como referimos, a disponibilização dos processos não será imediata. O objetivo é concluir este processo até maio de 2018, disponibilizando os cerca de 700 mil processos que decorrem nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos.

Para aceder, é necessário que, para além das restrições de aceso e consulta legalmente previstas, os processos tenham agente de execução distribuído e que não esteja impedido, temporária ou definitivamente, de os tramitar.

A consulta de processos executivos pendentes ou que estejam findos há menos de seis meses e não se encontrem ainda arquivados vão ter uma calendarização:

1. Processos executivos instaurados desde o dia 1 de setembro de 2013 – 29 de maio de 2017;

2. Processos executivos instaurados desde o dia 13 de maio de 2012 até ao dia 31 de agosto de 2013 – 1 de setembro de 2017;

3. Processos instaurados desde o dia 31 de março de 2009 até ao dia 12 de maio de 2012 – 1 de dezembro de 2017;

4. Processos instaurados em data anterior ao dia 31 de março de 2009 – 1 de março de 2018.

Os Agentes de Execução têm de confirmar, processo a processo, a conformidade com o regime das normas de publicidade – reservando-lhes a prerrogativa de disponibilizarem processos antecipadamente por considerarem que reúnem as condições para o efeito, daí ser necessário uma calendarização para cumprimento de prazos.

O acesso à consulta será feito através do link https://processoexecutivo.justica.gov.pt. O utilizador é identificado através do certificado de autenticação digital integrado no cartão do cidadão (tornando necessária a utilização de um leitor do cartão) ou através da chave móvel digital