Conferência “20 Meses de Código dos Contratos Públicos”

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Decorreu, no passado dia 17 de setembro, no Auditório do Colégio dos Jesuítas no Funchal, a conferência subordinada ao tema “20 Meses de Código dos Contratos Públicos”, organizada pela Sociedade de Advogados N-Advogados, em parceria com a ACIF – Câmara do Comércio e Indústria da Madeira e com a Universidade da Madeira.

Esta conferência, que contou com uma participação significativa de representantes de várias entidades públicas e empresas, consubstanciou uma reflexão da aplicação prática do novo Código dos Contratos Públicos, decorridos 20 meses após a sua entrada em vigor e conseguiu destacar as alterações mais relevantes da nova lei, nomeadamente no que respeita às consequências práticas que as mesmas tiveram no dia-a-dia quer das entidades adjudicantes, quer dos concorrentes.

A data desta conferência fica também marcada pela publicação da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, que modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas, entre as quais, a alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

 

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