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COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (CNPD) NÃO TEM CONDIÇÕES PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DE NOVAS REGRAS DO REGULAMENTO GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD)

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A menos de 10 dias para a entrada a vigor do RGPD, a presidente da CNPD afirma à imprensa nacional que, atualmente, com apenas 20 funcionários não terá condições para garantir a fiscalização sobre o cumprimento do RGPD e, por isso, não conseguirá estar à altura das funções pretendidas.

Fora a falta de recursos humanos, a presidente frisou ainda que não existe “orçamento para pagar vencimentos em Junho”. “Não vamos a correr fazer fiscalizações e aplicar coimas desmedidas para nos sustentarmos”.

Relativamente ao RGPD e aos atrasos da preparação da lei que adaptará alguns aspetos à realidade nacional, o deputado do PCP, António Filipe, relembrou que já se sabia da aplicação do RGPD há dois anos e que “está tudo atrasadíssimo”.