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COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (CNPD) ACUSA O GOVERNO DE DESRESPEITAR O REGIME DO REGULAMENTO GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD)

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A CNPD alerta para as “várias disposições” da proposta apresentada no passado dia 3 de maio, na Assembleia da República, que “não respeitam” o direito da União Europeia, tendo em conta que incidem sobre matérias em relação às quais o RGPD não conferiu aos Estados-Membros da União Europeia autonomia para legislar, como por exemplo as normas sobre o encarregado de proteção de dados, direitos dos titulares, acreditação e certificação, prazos de conservação e transferências internacionais.

A CNPD levanta ainda a questão no que toca à possibilidade de o Governo executar o RGPD, porque a verdade é que a proposta de lei apresentada “assume um teor vago e aberto, não logrando prever regras específicas para os aspetos do regime sobre que incide”.

Desta forma, a CNPD propõe a eliminação de 24 normas, integralmente ou em parte, que fazem parte da proposta de lei. Tal significa apagar mais de um terço dos 64 artigos do diploma proposto pelo Ministério da Presidência.