A Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais (doravante CNPD) emitiu parecer favorável relativo ao recente protocolo celebrado entre o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, IP), o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça I.P. (IGFEJ) e os Transportes Urbanos de Braga, E.M (TUB) para efeitos de fiscalização do cumprimento do Código da Estrada e legislação complementar nas vias públicas, sob a jurisdição da do Município de Braga.

De acordo com o referido protocolo, a TUB é autorizada a aceder à informação do registo de veículos mediante consulta em linha à respetiva base de dados, localizada no IGFEJ, com vista à fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar nas vias públicas sob a sua jurisdição, incluindo o estacionamento de duração limitada e de parques de estacionamento na área do Município de Braga. Dos principais dados que são recolhidos é de destacar a recolha do nome, residência habitual, número e data de identificação e número de identificação fiscal, e, quando for o caso, sede ou número de pessoa coletiva.

Sucede que a lista de utilizadores finais com possibilidade de aceder à base de dados, prevista no regime jurídico do registo automóvel, tem como objetivo rastrear a atividade de cada utilizador, o que só é possível se tiver credenciais únicas de acesso e for registada a sua atividade individual.

No seu parecer, a CNPD entende que existe fundamento de legitimidade para o tratamento de dados por parte da TUB, uma vez que tais poderes foram delegados pelo Município de Braga. No entanto, e para fins de auditoria, entende a CNPD indispensável aditar ao texto do protocolo disposição que preveja a obrigação de registo da atividade individual de cada utilizador final por forma a garantir que os acessos realizados são legítimos e, se assim não for, passíveis de responsabilização legal.

A equipa multidisciplinar da N-Advogados continuará a acompanhar as alterações legislativas e medidas adotadas, de forma a informar e prestar sempre todo o apoio necessário. Para mais informações, contacte-nos.

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