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CNPD: Trocas de informação previstas no OE não garantem proteção de dados pessoais

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A Comissão Nacional de Proteção de Dados (doravante CNPD), num parecer sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2019, alertou para os riscos que a generalização de interconexões e acessos recíprocos à informação constante de bases de dados traz para os cidadãos.

De acordo com a nova proposta de Orçamento do Estado, quando não for possível notificar um contribuinte no âmbito de um processo de execução fiscal, os editais do Fisco passam a estar num espaço público no Portal das Finanças, acontecendo o mesmo com os editais dos tribunais que passam a ser anunciados na área de serviços digitais dos tribunais.

A CNPD recomenda que esta informação, além de ser permanentemente atualizada, não fique indexada aos motores de busca da internet, uma vez que este tipo de informação é dotada de elevada sensibilidade e, por ser disponibilizada na internet, tende a perpetuar-se muito para além do tempo necessário ao cumprimento da finalidade da sua disponibilização, alerta a CNPD no seu parecer.

A CNPD recorda ainda que há empresas cujo seu objeto social se prende com a recolha e análise deste tipo de informações com vista ao profiling e disponibilização de perfis a outras empresas, como tal a utilização destes dados tem um efeito estigmatizante e potencialmente discriminatório.