O Instituto Nacional de Estatística (INE) suspendeu o contrato que tinha com a Cloudflare, a empresa responsável pela segurança do website utilizado para as respostas dos Censos 2021, na sequência da deliberação emitida pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) através da qual solicitava a suspensão de qualquer transferência internacional dos dados pessoais.

Segundo o INE, “o resultado desta ação não irá afetar a segurança do website do Censos 2021, continuando a ser assegurada a total proteção dos dados pessoais”, mais tendo afirmado que não existia alojamento de dados pessoais fora do INE, quer em geral, quer no caso dos Censos em particular, e que a Cloudflare apenas prestava serviços de desempenho de segurança e nunca de alojamento.

Por seu turno, a CNPD garante que procedeu a uma rápida investigação no seguimento de algumas queixas sobre as condições de recolha de dados do CENSOS 2021, através da internet, tendo concluído que o INE tinha recorrido à empresa Cloudflare, Inc. que prevê, no seu contrato, a transferência de dados pessoais para os EUA ou outros países terceiros sem nível de proteção adequado. A CNPD esclareceu também que a empresa norte-americana está sujeita à legislação de vigilância para fins de segurança nacional, a qual lhe impõe a obrigação legal de dar acesso irrestrito às autoridades dos EUA aos dados pessoais que tenha na sua posse, sem que possa disso dar conhecimento aos seus clientes.

A CNPD aproveita ainda para citar um dos mais recentes acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, o acórdão Schrems II, no qual, em traços breves, foi alegado pelo ativista Maximillian Schrems que o Facebook Irlanda tinha procedido à transferência indevida de dados pessoais seus para o Facebook Inc., nos EUA. Consequentemente, alegou ainda o ativista que não tinham sido assegurados os níveis de proteção de dados adequados, de acordo com o preceituado pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

O inquérito censitário iniciou-se a 19 de abril e está previsto o seu término no dia 3 de maio.

A equipa multidisciplinar da N-Advogados continuará a acompanhar as alterações legislativas e medidas adotadas, de forma a informar e prestar sempre todo o apoio necessário.

Para mais informações, contacte-nos

N-Advogados
Solidez. Confiança. Resolução. Credibilidade.
Braga. Porto. Lisboa. Funchal.
Portugal. Angola. Moçambique.
Advogados. Lawyer