Tributário e Fiscal

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A Prescrição no Direito Fiscal: a imprescritibilidade das dívidas fiscais?
9 Julho

Inês Alves de Azevedo, advogada estagiária da N-Advogados, na dissertação de Mestrado em Direito na área de Direito Fiscal pela

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Covid 19 – Fisco retém reembolsos de IRS
15 Maio

O governo estabeleceu, através do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, uma medida excecional de suspensão dos efeitos dos processos de execução atendendo

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ANGOLA APROVA ACORDO COM PORTUGAL SOBRE INVESTIMENTOS
16 Março

PRESIDENTE DE ANGOLA JÁ APROVOU ACORDO ENTRE A REPÚBLICA DE ANGOLA E PORTUGAL SOBRE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS

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A Lista Negra dos Paraísos Fiscais
27 Fevereiro

A União Europeia apresentou, no âmbito da sua estratégia externa para uma tributação efetiva, duas listas de jurisdições que define

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Alterado o regime de notificações eletrónicas
27 Fevereiro

O Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, introduziu alterações no regime de notificações eletrónicas pela Via CTT previsto no

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Novo Prazo de Caducidade das Informações Vinculativas
27 Fevereiro

Foi alterado o regime jurídico aplicável às informações vinculativas, previsto na Lei Geral Tributária, introduzindo um novo prazo de caducidade

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Novas retenções mensais do IRS entraram em vigor
13 Maio

O Governo fez publicar em Diário da República a 10 de maio, para entrar em vigor no dia 11 de

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IRS de 2015 para além do e-fatura
17 Março

O decreto-lei n.º 5/2016, de 8 de fevereiro, introduz uma medida de carácter transitório que possibilita aos sujeitos passivos de

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Angola tem novas regras para transferências de lucros ou dividendos
21 Maio

O Banco Nacional de Angola (BNA) aprovou recentemente o Aviso n.º 13/14, datado de 24 de dezembro de 2014, que

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Declaração de Imposto Industrial de 2014 em Angola
18 Maio

Aproxima-se a data limite de entrega da declaração fiscal de Imposto Industrial a que os sujeitos passivos de Imposto Industrial

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Código do Imposto sobre os Rendimentos revisto em Angola
19 Fevereiro

Com o processo de Reforma Tributária em Angola, procedeu-se à revisão do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho,

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Le Statut de Resident Fiscal non Habituel
11 Fevereiro

Nuno Albuquerque, advogado e sócio fundador da NADVOGADOS – Nuno Albuquerque, Deolinda Ribas – Sociedade de Advogados, RL, estará em

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