Tributário e Fiscal

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Máscaras respiratórias, viseiras e gel desinfetante podem ser deduzidos como despesas de saúde no IRS
4 Março

A obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias/viseiras e de gel desinfetante em espaços públicos fechados, para conter a propagação da

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IRS 2021: Autoridade Tributária lança nova App E-Fatura
18 Fevereiro

Já se encontra disponível para download nas App stores Android e iOS a nova aplicação oficial E-Fatura, da Autoridade Tributária

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PAGAMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS EM PRESTAÇÕES
8 Fevereiro

Com a publicação do Despacho n.º 1090-C/2021 do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais determina-se que a Autoridade

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Novas regras de regularização do IVA associados a créditos de cobrança duvidosa
15 Dezembro

As regras de regularização do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) associado a créditos de cobrança duvidosa e a créditos

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A Prescrição no Direito Fiscal: a imprescritibilidade das dívidas fiscais?
9 Julho

Inês Alves de Azevedo, advogada estagiária da N-Advogados, na dissertação de Mestrado em Direito na área de Direito Fiscal pela

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Covid 19 – Fisco retém reembolsos de IRS
15 Maio

O governo estabeleceu, através do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, uma medida excecional de suspensão dos efeitos dos processos de execução atendendo

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ANGOLA APROVA ACORDO COM PORTUGAL SOBRE INVESTIMENTOS
16 Março

PRESIDENTE DE ANGOLA JÁ APROVOU ACORDO ENTRE A REPÚBLICA DE ANGOLA E PORTUGAL SOBRE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS

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A Lista Negra dos Paraísos Fiscais
27 Fevereiro

A União Europeia apresentou, no âmbito da sua estratégia externa para uma tributação efetiva, duas listas de jurisdições que define

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Alterado o regime de notificações eletrónicas
27 Fevereiro

O Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, introduziu alterações no regime de notificações eletrónicas pela Via CTT previsto no

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Novo Prazo de Caducidade das Informações Vinculativas
27 Fevereiro

Foi alterado o regime jurídico aplicável às informações vinculativas, previsto na Lei Geral Tributária, introduzindo um novo prazo de caducidade

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Novas retenções mensais do IRS entraram em vigor
13 Maio

O Governo fez publicar em Diário da República a 10 de maio, para entrar em vigor no dia 11 de

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IRS de 2015 para além do e-fatura
17 Março

O decreto-lei n.º 5/2016, de 8 de fevereiro, introduz uma medida de carácter transitório que possibilita aos sujeitos passivos de

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