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REGIME SANCIONATÓRIO DO REGULAMENTO GERAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO
15 Junho

REGIME SANCIONATÓRIO DO REGULAMENTO GERAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO ENTROU EM VIGOR EM 7 JUNHO DE 2023 O DL n.º

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Lei das Comunicações Eletrónicas
14 Dezembro

Esta nova Lei, vem estabelecer as regras aplicáveis ao cancelamento dos contratos de comunicações eletrónicas por iniciativa dos consumidores (incluindo por denúncia, caducidade e resolução), abrangendo ainda outras situações.

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Estágio Profissional Internacional na N-Advogados
30 Agosto

Durante os meses de julho e agosto de 2022 a N-Advogados recebeu o advogado Sedat Tarlaci, proveniente da Turquia, para

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Actividades do V Encontro no Brasil do ICFML (Instituto de Certificação e Formação de Mediadores Lusófonos)
24 Agosto

Nuno Albuquerque, Advogado da N-Advogados, é um dos oradores do Workshop – Advocacia na Mediação, a realizar-se no próximo dia

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Prazo para entrega do IRS e outras obrigações fiscais
29 Março

Está em curso o prazo para entrega do IRS, sendo que a entrega da respetiva declaração em relação ao IRS

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Resolução do Conselho de Ministros
3 Março

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022: Estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da

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ANGOLA APROVA ACORDO COM PORTUGAL SOBRE INVESTIMENTOS
16 Março

PRESIDENTE DE ANGOLA JÁ APROVOU ACORDO ENTRE A REPÚBLICA DE ANGOLA E PORTUGAL SOBRE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS

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N-Advogados no seminário “E-governação, transparência e proteção de dados” da UM
24 Janeiro

Nuno Albuquerque e Luís Paulo Silva, da N-Advogados, são dois dos oradores no seminário sobre “E.Governação, Transparência e Protecção de

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