Direito Penal e Contraordenacional
O Dia Mundial Contra a Pena de Morte resulta de decisão assumida em 2003 por iniciativa conjunta de diversas organizações
José Pedro Freitas, Advogado Associado da N-Advogados, edita obra intitulada “Os Meios de Obtenção de Prova Digital na Investigação Criminal:
O alerta não é novo, mas as empresas da área da segurança informática bem como o Gabinete de Coordenação da
Os atestados médicos para as cartas de condução são, agora, emitidos de forma eletrónica, embora muito médicos afirmem que será
Está a chegar ao fim o período transitório para total aplicação do novo Regulamento de Proteção de dados. Assim, o
Governo aprova proposta de lei, a apresentar à Assembleia da República, que altera o Código de Processo Penal, permitindo as
Relação de Évora esclarece que sms (mesmo as não lidas) são válidos em processos-crime, mesmo sem autorização do magistrado como
Foi publicada em Diário da República, no dia 14 de abril, a lei n.º 27/2015, que procede, entre outras, à
Foi publicado em Diário da República, no dia 24 de março, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2015,
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça uniformiza jurisprudência: prazo de 20 dias para requerer abertura de instrução conta-se sempre e
No passado dia 21 de Fevereiro foi objecto de publicação em Diário da República a 29.ª alteração ao Código Penal