Direito Penal e Contraordenacional

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DIA EUROPEU DA VÍTIMA DE CRIME
22 Fevereiro

O Dia Europeu da Vítima de Crime foi instituído pelo Fórum Victim Support Europe (VSE), organização que reúne 58 instituições

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CNPD dá luz verde ao novo protocolo que regula o acesso da TUB ao registo automóvel
29 Setembro

A Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais (doravante CNPD) emitiu parecer favorável relativo ao recente protocolo celebrado entre o

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Os Meios de Obtenção de Prova Digital na Investigação Criminal
21 Setembro

José Pedro Freitas, Advogado Associado da N-Advogados, edita obra intitulada “Os Meios de Obtenção de Prova Digital na Investigação Criminal:

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CIBERCRIME CRESCE À BOLEIA DA PANDEMIA COVID-19
23 Abril

O alerta não é novo, mas as empresas da área da segurança informática bem como o Gabinete de Coordenação da

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