Direito da Família e de Sucessões

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Um segundo pedido «barriga de aluguer» teve luz verde
27 Fevereiro

Foi aprovada pelo CNPMA, Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, a primeira etapa de mais um pedido de gestação de

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Testamentos online
27 Fevereiro

Já é possível fazer online o pedido de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito

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Mediação Familiar
27 Fevereiro

Quando os pais pretendem regularizar a situação dos seus filhos em consequência de um divórcio ou de uma separação, há

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Nova Lei do Inventário
26 Novembro

O processo de inventário afigura-se como uma solução quando não é possível fazer a partilha de forma informal, nomeadamente quando

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