Direito Público

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O IMPACTO DO COVID-19 NO DIREITO PÚBLICO
17 Março

O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, estabeleceu uma série de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica

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Taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação do subsolo não podem ser pagas pelo consumidor
26 Fevereiro

No passado dia 3 de março foi publicado o Decreto-Lei n.º 25/2017, que define que as taxas municipais de direitos

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Nuno Albuquerque participa em livro sobre Contratação Pública
26 Fevereiro

A Escola de Direito da Universidade do Minho acolheu a Sessão de Apresentação do Livro de compilação das atas dos

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Nuno Albuquerque no II Congresso Internacional da Contratação Pública em Angola
10 Novembro

Realiza-se nos dias 16, 17 e 18 de novembro, em Luanda, no Centro de Congressos de Talatona, o II Congresso

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Novidades do Procedimento Administrativo
7 Março

O “novo” Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, entrará em vigor no próximo

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Tolerância de ponto em Angola
6 Março

O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS) de Angola concede tolerância de ponto no próximo dia 9

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Colóquio – A Justiça Administrativa em Reforma
11 Novembro

 “A Justiça Administrativa em Reforma – Principais alterações do Procedimento e do Processo Administrativos” Decorreu ao longo do dia 7

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DIREITO PUBLICO
28 Outubro

Entrou em vigor no passado mês de Agosto a Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho –  Lei Geral do

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A Arbitragem em Direito Público em Portugal e Angola numa perspectiva comparada
2 Outubro

A Arbitragem em Direito Público em Portugal e Angola numa perspectiva comparada Decorreu no passado dia 25 de Setembro no auditório

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Colóquio A Administração Pública do Séc. XXI em Angola – A Descentralização Administrativa e a Arbitragem
17 Setembro

Nuno Albuquerque em Colóquio em Angola sobre “A administração pública no século XXI em Angola” A descentralização administrativa e a

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Trabalho – Acórdão do Tribunal Constitucional
4 Outubro

Tribunal Constitucional Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto n.º 177/XII (regime de

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Estado espera gastar entre 25 e 30 mil euros por rescisão amigável
8 Maio

Para despedir entre 10 mil e 20 mil funcionários, o Estado espera gastar entre 300 e 500 milhões de euros.

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