Direito Penal e Contraordenacional

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DIA MUNDIAL E EUROPEU CONTRA A PENA DE MORTE
9 Outubro

O Dia Mundial Contra a Pena de Morte resulta de decisão assumida em 2003 por iniciativa conjunta de diversas organizações

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Os Meios de Obtenção de Prova Digital na Investigação Criminal
21 Setembro

José Pedro Freitas, Advogado Associado da N-Advogados, edita obra intitulada “Os Meios de Obtenção de Prova Digital na Investigação Criminal:

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CIBERCRIME CRESCE À BOLEIA DA PANDEMIA COVID-19
23 Abril

O alerta não é novo, mas as empresas da área da segurança informática bem como o Gabinete de Coordenação da

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Atestados para cartas de condução passam a ser eletrónicos
27 Fevereiro

Os atestados médicos para as cartas de condução são, agora, emitidos de forma eletrónica, embora muito médicos afirmem que será

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Proteção de Dados
27 Fevereiro

Está a chegar ao fim o período transitório para total aplicação do novo Regulamento de Proteção de dados. Assim, o

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Notificações Eletrónicas
27 Fevereiro

Governo aprova proposta de lei, a apresentar à Assembleia da República, que altera o Código de Processo Penal, permitindo as

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SMS válidos em processos-crime
24 Maio

Relação de Évora esclarece que sms (mesmo as não lidas) são válidos em processos-crime, mesmo sem autorização do magistrado como

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Alterações no Código de Processo Penal
28 Abril

Foi publicada em Diário da República, no dia 14 de abril, a lei n.º 27/2015, que procede, entre outras, à

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Acórdão do STJ
26 Março

Foi publicado em Diário da República, no dia 24 de março, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2015,

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Acórdão do STJ uniformiza jurisprudência
21 Março

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça uniformiza jurisprudência: prazo de 20 dias para requerer abertura de instrução conta-se sempre e

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29.ª alteração ao Código Penal – Lei nº19/2013
9 Abril

No passado dia 21 de Fevereiro foi objecto de publicação em Diário da República a 29.ª alteração ao Código Penal

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