Direito Laboral
O Tribunal Constitucional, por decisão de 12 de novembro de 2014, decidiu não ser inconstitucional a penhora até 1/3 das
O Decreto-Lei n.º 65/2012 de 15 de Março, instituiu um regime jurídico de protecção na eventualidade de desemprego, que tem
Consultora PwC fez as contas a seis valores brutos mensais para reformados da Segurança Social e da Função Pública. Veja
O Acórdão do Tribunal Constitucional veio considerar “inconstitucionais”, com força obrigatória geral, diversas disposições do Código do Trabalho introduzidas pela
Lei n.º 69/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30 Assembleia da República Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado
Lei n.º 69/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30 Assembleia da República Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado
O governo estabeleceu as novas regras para as políticas ativas de emprego no âmbito do Estímulo 2013. Desde a redução
Ministros discutem hoje pacote de medidas que tem de ser apresentado à ‘troika’ até 13 de Maio. A idade legal
Segurança Social confirma que vai devolver cortes na próxima semana Beneficiários de subsídio de desemprego e de doença recebem, “em
A Lei n.º 23/2012 de 25 de Junho procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º