Direito Laboral

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Empresas com mais de 75 trabalhadores obrigadas a contratar pessoas com deficiência
1 Setembro

LEI Nº 4/2019, DE 10 DE JANEIRO Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um

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Dia Mundial da Segurança Social
6 Maio

Comemora-se hoje, dia 8 de maio, o dia Mundial da Segurança Social, designação vulgarmente utilizada como denominador comum para o

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Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho
28 Abril

Assinala-se hoje, 28 de abril, o Dia nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho. Com este dia nacional pretende-se homenagear

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SEMINÁRIO “O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NO CÓDIGO DE TRABALHO”
21 Abril

VERA CORREIA ALVES, advogada da N-Advogados, é a oradora convidada no seminário de formação sobre “O Procedimento Disciplinar no Código

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Covid-19 | Assédio Laboral em tempos de Pandemia
28 Abril

O momento atual de crise potência necessariamente o surgimento de situações de Assédio no local de trabalho. Importa assim dotar

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O DIREITO AO ARREPENDIMENTO NA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO – O Reconhecimento das Assinaturas
20 Fevereiro

Com a alteração legislativa introduzida pela lei n.º 73/2017 de 16 de Agosto, a revogação do Contrato de trabalho por

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Alterações ao Código do Trabalho
9 Outubro

Organizado pela N-Advogados, no dia 23 de outubro, com início às 15h00, realiza-se no Salão Nobre da Associação Comercial de Braga, o workshop Alterações ao Código de Trabalho. Com entrada gratuita, mas sujeita a inscrição em www.nadvogados.com/codigodotrabalho, a sessão encerrará pelas 18h00.

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Alterações ao Código do Trabalho
27 Setembro

Alterações ao Código do Trabalho. Acompanhe as nossas Notas Informativas: 1 – Alterações ao Código de Trabalho. 2 – Programa Converte+.

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Alterações ao Código do Trabalho
20 Agosto

No passado dia 19 de julho, foi aprovado o texto final da Proposta de Lei nº 136/XIII/3.ª (GOV) que, entre

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Mobilidade Geográfica – Transferência de trabalhador
14 Maio

O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Processo n.º 5280/17.0T8MAI.P1, de 11 de abril, decidiu que «(…) é nula,

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Novos Apoios para Contratação de Trabalhadores
4 Maio

Há novas medidas de incentivo à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou

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O arrependimento na revogação dos contratos de trabalho
26 Fevereiro

No dia 16 de Agosto de 2017, foi publicada a Lei n.º 73/2017, que procede a uma nova alteração ao

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