Direito do Desporto

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Novidades Legislativas do Direito do Desporto
20 Setembro

Durante o mês de setembro, foi publicado um pacote de alterações legislativas, composto por três diplomas, para atualização em diversos domínios da legislação desportiva vigente em Portugal.

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FIFA – Alterações – Circular n.º 1603
26 Fevereiro

A partir de 1 de janeiro de 2018 deixará de ser possível a comunicação via fax no âmbito dos procedimentos

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Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) com nova tabela de custas
26 Fevereiro

Foi publicada a Portaria n.º 314/2017, de 24 de outubro que vem fixar novas taxas de arbitragem e os encargos

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Câmara de Comércio Internacional (ICC) altera regras de arbitragem
15 Fevereiro

Novo “Procedimento Acelerado” tem em vista aumentar a celeridade nas disputas de menor valor. No passado dia 4 de novembro

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Curso Direito do Desporto
17 Novembro

Realiza-se nos dias 22 e 23 de novembro, na sala 8 da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, o Curso Direito do Desporto.

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XI Congresso do Clube Espanhol de Arbitragem
21 Junho

A equipa de arbitragem da N-Advogados, composta por Nuno Albuquerque, Luís Paulo Silva, Amélia Mesquita, do escritório de Portugal, e

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Tribunais arbitrais podem decidir da validade de decisões da Administração Pública
11 Janeiro

Na sequência da revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que entrou em vigor no início de dezembro, os

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N-Advogados no Encontro Internacional de Arbitragem
9 Outubro

A equipa de Arbitragem da N-Advogados marca presença no V Encontro Internacional de Arbitragem de Coimbra, que está a decorrer

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TAD inicia atividade
30 Setembro

O Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) inicia amanhã, dia 1 de outubro, a sua atividade como entidade jurisdicional independente; hoje

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TAD terá taxa mínima de 750 euros
24 Setembro

O Governo fixou em 750 euros o mínimo a pagar de taxa de arbitragem dos processos a julgamento no Tribunal

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Arbitragem desportiva – fixadas taxas encargos do processo
24 Setembro

A Portaria n.º 301/2015 fixou a taxa de arbitragem e os encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem

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Curso Avançado de Arbitragem em Madrid
8 Setembro

O Centro Internacional para Arbitragem, Mediação e Negociação (CIAMEN) do Instituto de Estudos Europeus da Universidade CEU San Pablo abriu

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