Direito da União Europeia

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Lei das Comunicações Eletrónicas
14 Dezembro

Esta nova Lei, vem estabelecer as regras aplicáveis ao cancelamento dos contratos de comunicações eletrónicas por iniciativa dos consumidores (incluindo por denúncia, caducidade e resolução), abrangendo ainda outras situações.

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Viagens aéreas: Direitos do Consumidor não tiram férias
3 Agosto

O meu voo foi cancelado. E agora? Agosto é sinónimo de férias e muitas pessoas aproveitam este período para viajar. Antes de embarcar numa nova aventura, saiba que quando um voo é cancelado tem três possibilidades: – reembolso do voo, por via de vale e/ou serviços ou através de numerário, transferência ou cheques bancários; – reencaminhamento para o seu destino na primeira oportunidade ou numa data posterior, com direito a refeições e bebidas proporcionais ao tempo de espera, duas chamadas telefónicas, mensagens de texto ou e-mails, bem como transporte do aeroporto para o hotel e vice-versa; – indemnização, se o voo for cancelado com menos de 14 dias de antecedência e em função da distância da viagem. Este e outros assuntos – atrasos de voo, overbooking, problemas com bagagem no nosso site.

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O Dia Internacional da Privacidade de Dados
27 Janeiro

O Dia Internacional de Privacidade de Dados assinala-se todos os anos no dia 28 de janeiro.  Nesta data, em 1981,

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CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS COM NOVAS REGRAS
9 Novembro

Desde 1 de outubro de 2021 que são aplicáveis as disposições da Convenção de Viena (CISG) A Convenção das Nações Unidas

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DIA INTERNACIONAL DA PROTEÇÃO DE DADOS
27 Janeiro

O Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais é celebrado anualmente a 28 de janeiro, desde 2006. Este Dia foi

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UNIÃO EUROPEIA – REINO UNIDO
27 Janeiro

ACORDO DE SAÍDA DIREITOS SOCIAIS Coordenação de sistemas de segurança social Em 24 de dezembro de 2020, a União Europeia

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Webinar – Cada um por si e a UE por quem? As Respostas que tardam
7 Maio

Na próxima terça feira, dia 12 de maio, a partir das 11 horas, a N-Advogados, em parceria com a Associação

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