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O IMPACTO DO COVID-19 NO DIREITO PÚBLICO
17 Março

O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, estabeleceu uma série de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica

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Inconstitucional
7 Março

Tribunal Constitucional declara inconstitucional o artigo 67.º, n.º 5, dos Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde, no sentido em que determina que o recurso de impugnação das decisões finais condenatórias da ERS, que imponham uma coima, tem, por regra, efeito meramente devolutivo.

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