Contencioso, Direito Civil e Executivo
A Black Friday “inaugura” a temporada das compras natalícias e, como tal, há quem aproveite estas reduções de preço para
O meu voo foi cancelado. E agora? Agosto é sinónimo de férias e muitas pessoas aproveitam este período para viajar. Antes de embarcar numa nova aventura, saiba que quando um voo é cancelado tem três possibilidades: – reembolso do voo, por via de vale e/ou serviços ou através de numerário, transferência ou cheques bancários; – reencaminhamento para o seu destino na primeira oportunidade ou numa data posterior, com direito a refeições e bebidas proporcionais ao tempo de espera, duas chamadas telefónicas, mensagens de texto ou e-mails, bem como transporte do aeroporto para o hotel e vice-versa; – indemnização, se o voo for cancelado com menos de 14 dias de antecedência e em função da distância da viagem. Este e outros assuntos – atrasos de voo, overbooking, problemas com bagagem no nosso site.
Desde 1 de outubro de 2021 que são aplicáveis as disposições da Convenção de Viena (CISG) A Convenção das Nações Unidas
A Lei nº 32/2021 proíbe que os contratos com cláusulas contratuais gerais possam ser redigidos com tamanho de letra inferior
Já se percebeu que os tradicionais descontos da Black Friday de 2020 vão ter contornos e características diferentes do habitual.
Entra hoje em vigor o Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário relativo
O NRAU, Novo Regime do Arrendamento Urbano, já está em vigor. Permite a prorrogação por oito anos do período transitório
Um novo regime de reconhecimento e proteção de lojas históricas, bem como alterações ao arrendamento urbano e às obras em
Está em vigor a portaria que permite às partes em ação executiva consultarem, através de uma plataforma online, o processo
No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente – comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente
A nova linha de crédito PME Crescimento tem uma dotação de 1,400 milhões de euros, dos quais 50 milhões destinam-se
Desde janeiro, está em vigor o regulamento que permite o reconhecimento e execução direta de sentenças em matéria civil e