Contencioso, Direito Civil e Executivo

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REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO RELATIVO AOS CONTRATOS DE SEGURO
13 Maio

Entra hoje em vigor o Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário relativo

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Já está em vigor o Novo Regime do Arrendamento Urbano
27 Fevereiro

O NRAU, Novo Regime do Arrendamento Urbano, já está em vigor. Permite a prorrogação por oito anos do período transitório

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Lojas históricas e arrendamento com novas leis
27 Fevereiro

Um novo regime de reconhecimento e proteção de lojas históricas, bem como alterações ao arrendamento urbano e às obras em

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Consulta online de processos de cobrança de dívidas
27 Fevereiro

Está em vigor a portaria que permite às partes em ação executiva consultarem, através de uma plataforma online, o processo

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Insolvência – Comprador goza do direito de retenção
27 Abril

No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente – comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente

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50 milhões para empresas em PER
14 Abril

A nova linha de crédito PME Crescimento tem uma dotação de 1,400 milhões de euros, dos quais 50 milhões destinam-se

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Regulamento permite execução direta de sentenças
13 Fevereiro

Desde janeiro, está em vigor o regulamento que permite o reconhecimento e execução direta de sentenças em matéria civil e

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Autoestradas: Vai mudar o método de pagamento de portagens nas ex-Scut
19 Dezembro

O método de pagamento nas ex-Scut vai passar a ser diferente já a partir de 2015. A ideia passa por

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Procedimento Especial para o Registo de Propriedade de Veículos Adquirida por Contrato Verbal de Compra e Venda
16 Dezembro

Até à aprovação do Decreto-Lei n.º 177/2014 de 15-12-2014 o vendedor não podia por sua iniciativa e sem colaboração do

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Acórdão n.º 714/2014 – Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-1063456791
12 Dezembro

Tribunal Constitucional “Julga inconstitucional o artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de

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Crime de Desobediência
23 Outubro

Recusa de Prestação de Autógrafos por Parte do Arguido configura a prática de um Crime de Desobediência Acórdão do Supremo

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Task Force NADVOGADOS – REBER
29 Agosto

  Nuno Albuquerque e Roberto Hayer, sócios, respectivamente, das sociedades de advogados NADVOGADOS, com sede em Portugal, e REBER, com

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