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Dia Europeu da Vítima do Crime
22 Fevereiro

A 22 de fevereiro assinala-se o Dia Europeu da Vítima de Crime. Esta data foi criada em Estocolmo, em 1990,

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Dia Internacional da Privacidade de Dados
27 Janeiro

A N-Advogados volta a assinalar o Dia Internacional de Privacidade de Dados que ocorre no dia 28 de janeiro. Em

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Lei das Comunicações Eletrónicas
14 Dezembro

Esta nova Lei, vem estabelecer as regras aplicáveis ao cancelamento dos contratos de comunicações eletrónicas por iniciativa dos consumidores (incluindo por denúncia, caducidade e resolução), abrangendo ainda outras situações.

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Participação da advogada Mariana Boçon no II Congresso Internacional Novos Desafios dos Direitos Humanos
14 Dezembro

No dia 07 de dezembro decorreu em modo presencial e online o II Congresso Internacional Novos Desafios dos Direitos Humanos,

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N-Advogados no “Curso Breve: Direito da Família e das Crianças” na UMinho
12 Dezembro

No passado dia 30 de novembro a AEDUM – Associação de Estudantes de Direito da Universidade do Minho realizou o

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Black Friday: Direitos do consumidor
24 Novembro

A Black Friday “inaugura” a temporada das compras natalícias e, como tal, há quem aproveite estas reduções de preço para

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Estágio Profissional Internacional na N-Advogados
30 Agosto

Durante os meses de julho e agosto de 2022 a N-Advogados recebeu o advogado Sedat Tarlaci, proveniente da Turquia, para

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Actividades do V Encontro no Brasil do ICFML (Instituto de Certificação e Formação de Mediadores Lusófonos)
24 Agosto

Nuno Albuquerque, Advogado da N-Advogados, é um dos oradores do Workshop – Advocacia na Mediação, a realizar-se no próximo dia

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Viagens aéreas: Direitos do Consumidor não tiram férias
3 Agosto

O meu voo foi cancelado. E agora? Agosto é sinónimo de férias e muitas pessoas aproveitam este período para viajar. Antes de embarcar numa nova aventura, saiba que quando um voo é cancelado tem três possibilidades: – reembolso do voo, por via de vale e/ou serviços ou através de numerário, transferência ou cheques bancários; – reencaminhamento para o seu destino na primeira oportunidade ou numa data posterior, com direito a refeições e bebidas proporcionais ao tempo de espera, duas chamadas telefónicas, mensagens de texto ou e-mails, bem como transporte do aeroporto para o hotel e vice-versa; – indemnização, se o voo for cancelado com menos de 14 dias de antecedência e em função da distância da viagem. Este e outros assuntos – atrasos de voo, overbooking, problemas com bagagem no nosso site.

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O que muda em sede de exoneração?
20 Abril

A Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro – o que muda em sede de exoneração? No dia 11 de

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Prazo para entrega do IRS e outras obrigações fiscais
29 Março

Está em curso o prazo para entrega do IRS, sendo que a entrega da respetiva declaração em relação ao IRS

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Resolução do Conselho de Ministros
3 Março

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022: Estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da

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