Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

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Já está publicada a Lei que consagra a “Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital”.

O reconhecimento da crescente importância da internet e a necessidade de assegurar, nesse poderoso instrumento de transformação, os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos foi, assumidamente, impulso e motivação desta Lei.

Este diploma consagra o direito de acesso ao “ambiente digital” garantindo que o mesmo se faz independentemente da ascendência, género, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. A Lei garante ainda o direito de comunicar eletronicamente usando a criptografia e outras formas de proteção da identidade e o direito à proteção de dados pessoais.

Por outro lado, nos termos desta Lei, ao Estado incumbe promover, entre outros, o uso autónomo e responsável da internet, o livre acesso, a redução e eliminação das assimetrias regionais e locais em matéria de conetividade a preço acessível, pontos de acesso gratuitos em espaços públicos e a definição e execução de medidas de combate à disponibilização ilícita e à divulgação de conteúdos ilegais em rede e de defesa dos direitos de propriedade intelectual e das vítimas de crimes praticados no ciberespaço.

É ainda reconhecido o direito à liberdade de expressão e criação em ambiente digital sem prejuízo das medidas públicas de promoção da utilização responsável do ciberespaço e de proteção contra todas as formas de discriminação e crime, nomeadamente contra a apologia do terrorismo, o incitamento ao ódio e à violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica, o assédio ou exploração sexual de crianças, a mutilação genital feminina e a perseguição.

Neste quadro, é especialmente enfatizada a proteção de obras literárias, científicas ou artísticas nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Fica ainda proibida a interrupção intencional de acesso à internet e assegura-se, através do Estado, o cumprimento do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação.

Esta Lei consagra a definição legal de “desinformação” nestes termos: “toda a narrativa comprovadamente falsa ou enganadora criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente o público, e que seja suscetível de causar um prejuízo público, nomeadamente ameaça aos processos políticos democráticos, aos processos de elaboração de políticas públicas e a bens públicos”.

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social passa a ser o organismo responsável para apreciar as queixas contra as entidades que pratiquem os atos de “desinformação”.

Polémica é a norma que determina que o “Estado apoia a criação de estruturas de verificação de factos por órgãos de comunicação social devidamente registados e incentiva a atribuição de selos de qualidade por entidades fidedignas dotadas do estatuto de utilidade pública”. São muitos os que questionam o sentido e alcance desta norma, subsistindo dúvidas sobre a natureza destas estruturas, quem e como atribui “selos de qualidade” e se cabe ao Estado, por Lei, assumir competências ou o encargo de apoiar este tipo de entidades.

Fica ainda consagrado o “direito ao esquecimento”, devendo o Estado disponibilizar apoio ao exercício do direito ao apagamento de dados pessoais, em conformidade com a legislação europeia e nacional em vigor, ficando expresso que o exercício daquele direito pode ocorrer mesmo a título póstumo, por impulso de qualquer herdeiro.

Outros direitos consagrados na Lei merecem relevo: o direito à proteção contra a geolocalização abusiva, o direito ao testamento digital, o direito de reunião, manifestação, associação e participação em ambiente digital, o direito à privacidade em ambiente digital, o direito à neutralidade da Internet, os direitos digitais face à administração pública e o direito à identidade e outros direitos pessoais constam também da Lei agora aprovada.

Por último, de registar a possibilidade de recurso aos meios alternativos de resolução de conflitos e até o recurso à ação popular, devidamente adaptada à realidade do ambiente digital, para defesa dos direitos inscritos nesta “Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital”.

Esta Lei entra em vigor em 16 de julho de 2021.

Texto integral da Lei aqui.

A equipa multidisciplinar da N-Advogados continuará a acompanhar as alterações legislativas por forma a informar e prestar sempre todo o apoio necessário.

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