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Cabo Verde – Regime Cambial Mais Flexível

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Foi publicado, a 22 de junho, o Decreto-Legislativo n.º 3/2018 que aprovou o novo regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais em Cabo Verde.

Este diploma procedeu à liberalização das relações económicas e financeiras com o exterior, com destaque para os movimentos de capitais, que deixam assim de estar sujeitos à verificação e, por vezes, autorização prévia do Banco de Cabo Verde. Apenas em circunstâncias excecionais passam a poder ser impostas pelo Governo restrições temporárias à realização por residentes de operações económicas e cambiais com não residentes. As novas regras cambiais já estão em vigor.