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Cabo Verde – Cartão Green

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A Lei n.º 30/IX/2018, de 23 de abril, criou o designado Estatuto Diferenciado para o Titular de Segunda Residência em Cabo Verde, o qual fica por essa forma habilitado ao Green Card – Autorização de Residência Permanente no País. O novo diploma, determina as condições para a atribuição deste estatuto, os direitos atribuídos aos titulares do Green Card, a sua renovação e prazo de validade.