Brasil adere à Convenção de Haia

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Brasil adere à Convenção de Haia e dá forte impulso à cooperação jurídica com os restantes 73 signatários daquela Convenção.

Com a adesão do Brasil à Convenção de Haia, cuja entrada em vigor naquele país está prevista para 1 de junho de 2019, resultam facilitados para cidadãos e empresas os atos judiciais e extrajudiciais que devam ser objeto de citação ou de notificação do destinatário no estrangeiro.

Com esta adesão, sobe para 74 o número de países contratantes desta convenção que tem por objetivo melhorar a entreajuda judicial simplificando e acelerando os respetivos processos, fomentando assim uma maior colaboração na comunicação dos atos processuais entre o Brasil e países que até então rejeitavam pedidos judiciais brasileiros com fundamento na ausência de acordos de cooperação jurídica internacional.

Sublinhe-se que a Convenção de Haia é aplicável a ato judicial ou extrajudicial, compreende matéria civil ou comercial e aplica-se apenas quando a morada do destinatário é conhecida. O Brasil escolheu como autoridade central para efeitos desta Convenção o Ministério da Justiça e Segurança Pública cabendo a esta autoridade central o processamento e tratamento de todas as solicitações formuladas ao abrigo da Convenção de Haia.

A este propósito importa lembrar que os pedidos de citação ou notificação de ato judicial ou extrajudicial formulados ao abrigo desta Convenção não carecem da legalização dos documentos ou de qualquer outra formalidade equivalente devendo, no entanto, ser acompanhado do ato judicial ou da sua cópia, com os respetivos duplicados.

A adesão do Brasil concretizou-se  com   reservas das quais destacamos a de que o Brasil se opõe ao uso dos métodos de transmissão de documentos judiciais e extrajudiciais previstos no Artigos 8º e 10º da Convenção  tendo ainda declarado que, com referência aos artigos 5º, parágrafo 3º e artigo 7º, parágrafo 2º, os documentos que serão objeto de citação, intimação ou notificação transmitidos à autoridade brasileira devem ser, necessariamente, acompanhados de tradução para o português (salvo no que se refere aos termos padrão do modelo de formulário de solicitação anexo à Convenção, citado no Artigo 7º, parágrafo 1º). Finalmente, averbou ainda declaração relativa ao artigo 6º da Convenção referindo que, quando seja o Brasil o Estado requerido, o certificado segundo o modelo anexo à Convenção será assinado pelo Juiz competente ou pela Autoridade Central designada nos termos do Artigo 2º da Convenção.

Com a adesão do Brasil fica ampliado o número de Países que pretendem, através da sua adesão à Convenção de Haia, atingir dois dos seus objetivos fundamentais: estimular a cooperação na área judicial, por meio da implementação de um mecanismo ágil e predeterminado e garantir o direito de defesa do citado, intimado ou notificado perante a Justiça do Estado de origem.

Finalmente, recorde-se que igual propósito é prosseguido pelo Regulamento (CE) n.º 1393/2007, também relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial mas cujo âmbito de aplicação é restrito, naturalmente, aos Estados da UE.

 

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