Atualização do salário mínimo e do IAS

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No passado dia 22 de dezembro, foi publicado Decreto-Lei n.º 85-A/2022 que fixou o valor da retribuição mínima mensal garantida (salário mínimo) em € 760, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.

Trata-se de um aumento de 55 euros face aos atuais 705 euros, ou seja, uma atualização de 7,8%.

Para além desta atualização da retribuição mínima mensal garantida, a Portaria nº 298/2022 determinou que o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) aumenta para € 480,43 a partir da data de entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2023.

QUAL O AUMENTO DO IMPACTO DO IAS?

Nas pensões:

O valor do IAS é determinante para decidir quais as pensões que aumentam. Em 2023, a subida é feita de acordo com escalões que têm como base aquele valor do Indexante dos Apoios Sociais.

Assim, as pensões até duas vezes o IAS (960,86 euros) sobem 4,83%. As reformas entre 2x IAS e 6x IAS (isto é, entre 960,86 e 2.882,58 euros) sobem 4,49%. Acima desse valor, o aumento é de 3,89%.

No subsídio de desemprego:

O valor do IAS tem também repercussão nos limites do subsídio de desemprego.

Nas situações em que o salário que serviu de base ao cálculo do subsídio de desemprego corresponda, pelo menos, ao salário mínimo nacional, o valor mínimo é de 552,49 euros, o que equivale a 1,15 vezes o IAS.

O valor mínimo do subsídio de desemprego passa, a partir de agora, a ser permanente. Ou seja, desde que a remuneração de referência seja equivalente ao ordenado mínimo, esta prestação não pode ser inferior ao IAS x 1,15. Em 2023, o “ordenado mínimo” aumenta para 760 euros.

Esta prestação também não pode ultrapassar o montante máximo de 1.201,08 euros (2,5 vezes o IAS).