Atualização Regime Lay-Off – COVID-19

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O diploma que previu um regime especial de recurso ao Lay-Off foi alterado.

De acordo com a nova portaria o requisito de acesso ao “regime especial de Lay-off” passa a ser a quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, nos 60 dias anteriores ao pedido junto da segurança social com referência ao período homólogo ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Para além desta alteração, o diploma que previa que o apoio poderia ser prorrogável mensalmente, até um máximo de 6 meses, apenas quando os trabalhadores da empresa tenham gozado o limite máximo de férias anuais e quando a entidade empregadora tenha adotado os mecanismos de flexibilidade dos horários de trabalho previstos na lei. O esgotamento do gozo de férias para prorrogação do regime de lay off, desapareceu.

Agora, a portaria refere apenas que “o presente apoio pode ser, excecionalmente, prorrogável mensalmente, até ao máximo de 6 meses”.

Por fim, foi também revogada a norma que permitia que o empregador pudesse encarregar o trabalhador de exercer, a título temporário, funções não compreendidas no contrato de trabalho, desde que tal não implique modificação substancial da posição do trabalhador.

 

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