AT restitui o IUC

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Os contribuintes que pagaram IUC (Imposto Único de Circulação) em excesso de carros importados da União Europeia em segunda mão e com primeira matrícula anterior a 1 de julho de 2007, devem pedir a correção do IUC pago nos quatro anos anteriores.

 

O fisco desconhece qual o ano da primeira matrícula do veículo importado e qual o país de origem, informação que se encontra na posse do IMT e que não é comunicada à Autoridade Tributária (AT).

Nesse sentido, devem ser os proprietários de veículos importados usados e sujeitos a liquidações superiores às legalmente devidas a pedir a correção do imposto. Os contribuintes devem ainda apresentar prova do ano da primeira matrícula do veículo, assim como do país de origem e do valor do IUC pago nos últimos quatro anos.

Esta questão tem por base jurisprudência do TJUE (Tribunal de Justiça da União Europeia) e em causa está uma alteração ao Código do IUC que entrou em vigor em janeiro do presente ano. Esta alteração consagra que os carros importados de outros países da União Europeia, com a primeira matrícula anterior a 2007, passam a pagar o IUC pelas regras antigas, ou seja, passa-se a pagar o imposto pela data da primeira matrícula e deixará de se considerar que se trata de um veículo novo do ano em que foi importado.

A AT vai disponibilizar uma opção no Portal das Finanças que permitirá aos contribuintes facultar informação relativa à primeira matrícula do veículo importado e pedir a correção do imposto pago em excessivamente. Seguidamente, caberá a AT apurar se o contribuinte tem direito à restiuição do valor do imposto pago em excesso e tratar do processo em causa.

Assim, caso o seu veículo se encontre incluído nos requisitos supra mencionados, deverá pedir a correção do imposto no Portal das Finanças e aguardar pelo apuramento da situação por parte da AT.

 

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