Assessoria Jurídica – Brasileiros em Portugal

Atuamos em direito brasileiro e português na orientação e acompanhamento de processos de imigração, obtenção de autorização de residência (trabalho, estudo e atividade de investimento), naturalização e nacionalidade portuguesa, bem como prestamos assessoria para empresas que pretendam investir e iniciar atividade em Portugal.

1)    Nacionalidade

  • Atribuição da Nacionalidade

– Para os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade.

  • Aquisição da Nacionalidade

– Podem adquirir a nacionalidade portuguesa os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa, depois do seu nascimento;

– O estrangeiro casado com nacional português há mais de três anos bem como o estrangeiro que coabite com nacional português em condições análogas às dos cônjuges há mais de três anos, desde que tenha previamente obtido o reconhecimento judicial da situação de união de facto, pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração, feita na constância do matrimónio ou da união de facto, de que quer ser português, desde que não se verifique qualquer das circunstâncias que são fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade.

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Notícias

Viagens aéreas: Direitos do Consumidor não tiram férias
03, Agosto

O meu voo foi cancelado. E agora? Agosto é sinónimo de férias e muitas pessoas aproveitam este período para viajar. Antes de embarcar numa nova aventura, saiba que quando um voo é cancelado tem três possibilidades: – reembolso do voo, por via de vale e/ou serviços ou através de numerário, transferência ou cheques bancários; – reencaminhamento para o seu destino na primeira oportunidade ou numa data posterior, com direito a refeições e bebidas proporcionais ao tempo de espera, duas chamadas telefónicas, mensagens de texto ou e-mails, bem como transporte do aeroporto para o hotel e vice-versa; – indemnização, se o voo for cancelado com menos de 14 dias de antecedência e em função da distância da viagem. Este e outros assuntos – atrasos de voo, overbooking, problemas com bagagem no nosso site.

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