Assessoria Jurídica – Brasileiros em Portugal

Atuamos em direito brasileiro e português na orientação e acompanhamento de processos de imigração, obtenção de autorização de residência (trabalho, estudo e atividade de investimento), naturalização e nacionalidade portuguesa, bem como prestamos assessoria para empresas que pretendam investir e iniciar atividade em Portugal.

1)    Nacionalidade

  • Atribuição da Nacionalidade

– Para os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade.

  • Aquisição da Nacionalidade

– Podem adquirir a nacionalidade portuguesa os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa, depois do seu nascimento;

– O estrangeiro casado com nacional português há mais de três anos bem como o estrangeiro que coabite com nacional português em condições análogas às dos cônjuges há mais de três anos, desde que tenha previamente obtido o reconhecimento judicial da situação de união de facto, pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração, feita na constância do matrimónio ou da união de facto, de que quer ser português, desde que não se verifique qualquer das circunstâncias que são fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade.

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Notícias

N-Advogados é notícia na Madeira
15, Setembro

N-Advogados é notícia na Madeira no Diário de Notícias, Jornal da Madeira e Funchal Notícias.

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Conferência “20 Meses de CCP” – N-Advogados
13, Setembro

A Sociedade de Advogados N-Advogados realizará, no próximo dia 17 de setembro, uma Conferência subordinada ao tema “20 Meses de Código dos Contratos Públicos”, no Auditório do Colégio dos Jesuítas no Funchal. O evento, com início marcado para as 14h15, é realizado em parceria com a ACIF – Câmara do Comércio e Indústria da Madeira e com a Universidade da Madeira.

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Dispensa de certificação consular da Certidão de Antecedentes Criminais para cidadãos brasileiros
10, Setembro

A autenticidade da informação constante da certidão será confirmada diretamente no site da Polícia Federal pelos funcionários do SEF no momento do atendimento presencial do cidadão brasileiro.

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