Assessoria Jurídica – Brasileiros em Portugal

Atuamos em direito brasileiro e português na orientação e acompanhamento de processos de imigração, obtenção de autorização de residência (trabalho, estudo e atividade de investimento), naturalização e nacionalidade portuguesa, bem como prestamos assessoria para empresas que pretendam investir e iniciar atividade em Portugal.

1)    Nacionalidade

  • Atribuição da Nacionalidade

– Para os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade.

  • Aquisição da Nacionalidade

– Podem adquirir a nacionalidade portuguesa os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa, depois do seu nascimento;

– O estrangeiro casado com nacional português há mais de três anos bem como o estrangeiro que coabite com nacional português em condições análogas às dos cônjuges há mais de três anos, desde que tenha previamente obtido o reconhecimento judicial da situação de união de facto, pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração, feita na constância do matrimónio ou da união de facto, de que quer ser português, desde que não se verifique qualquer das circunstâncias que são fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade.

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Notícias

Obras Coercivas – Novo Regime Legal
13, Julho

É determinada a execução de obras coercivas necessárias à segurança das edificações, nos casos em que os proprietários não cumpram o seu dever legal.

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Reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras em Portugal e Angola
10, Julho

Artigo de Nuno Albuquerque publicado na CorporateLiveWire Handbook 2019 sobre o reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras em Portugal e Angola.

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Novo Regulamento de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo no setor Imobiliário
30, Junho

Entrou em vigor, no passado dia 26 de junho de 2019, o novo Regulamento n.º 276/2019 que visa estabelecer as condições de exercício e definir os procedimentos com vista à prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor imobiliário, por parte das entidades que exerçam atividades imobiliárias, em território português, sujeitas à fiscalização do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.).

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