Arbitragem necessária nos conflitos de consumo

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Consumidor que optar por recurso a centro de arbitragem de conflitos de consumo garante arbitragem necessária ou mediação em conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€).

Com a publicação da Lei 63/2019, a partir de 15 de setembro, os conflitos de consumo de reduzido valor económico – até 5.000€ – ficam sujeitos a arbitragem necessária e mediação quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.

Ainda nos termos daquela Lei, o consumidor deve ser notificado, no início do processo, de que se pode fazer representar por advogado ou solicitador podendo, caso não tenha meios económicos para tal, solicitar apoio judiciário para aquele efeito.

Importa ainda sublinhar que, nestes conflitos, o consumidor fica dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça que será apurada só no fim do processo.

A par da vigência efetiva da exigência de livro de reclamações eletrónico para áreas relevantes de setores do comércio e serviços, esta Lei reforça de forma significativa os direitos dos consumidores e amplia de forma significativa os instrumentos de recurso legal à disposição de todos para os conflitos de consumo com valor económico até cinco mil euros.

 

N-Advogados | 20 de agosto de 2019

 

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