APOIOS À RECONVERSÃO DE ATIVIDADE DE EMPRESA

Home / COVID-19 / APOIOS À RECONVERSÃO DE ATIVIDADE DE EMPRESA

RESPOSTA AO COVID 19

Todos conhecemos e sentimos os efeitos da pandemia do COVID 19. Pessoas, famílias e empresas estão a ser duramente atingidas pelos efeitos sanitários, sociais e económicos associados a esta pandemia.

A palavra de ordem do momento é adaptar; adaptar comportamentos, hábitos, formas de trabalho e atividades.

Se é certo que a pandemia tem efeitos devastadores na atividade económica não é menos certo que expôs necessidades urgentes e gerou oportunidades de reconversão de atividade das empresas.

Na primeira linha das respostas urgentes estão as necessidades de equipamento de proteção ao COVID 19, medicamentos e tratamentos relevantes (incluindo vacinas), seus produtos intermédios, princípios farmacêuticos ativos e matérias-primas, dispositivos médicos, equipamento médico e hospitalar (incluindo ventiladores e vestuário e equipamento de proteção, bem como instrumentos de diagnóstico) e as matérias-primas necessárias, desinfetantes e seus produtos intermédios e substâncias químicas básicas necessárias para a sua produção e ferramentas de recolha e processamento de dados.

A procura mundial pelo acesso a estes bens teve as consequências habituais: a escassez de produtos levou ao (exagerado) aumento de preços e mostrou as vulnerabilidades a que se expõem os países não produtores destes produtos; regra geral, vão para o fim da lista de espera e regateiam o acesso a produtos e equipamentos por preços altamente inflacionados.

Portugal tem capacidade e competências para responder a muitas destas necessidades. Temos empresas, empresários e trabalhadores de reconhecida capacidade. Temos bons centros de investigação e centros de saber universitários para ajudar a desenvolver os produtos e equipamentos de que precisamos.

As Portarias 95 e 96/2020 pretendem dar resposta a estas necessidades e ajudar as empresas na reconversão total ou parcial das suas atividades. Vamos conhecer a Portaria 95/2020:

OBJETIVO: incentivos à inovação produtiva. Apoiar empresas que pretendam estabelecer, reforçar ou reverter as suas capacidades de produção de bens e serviços destinados a combater a pandemia.

  1. EMPRESAS ABRANGIDAS: PME E GRANDES EMPRESAS
  2. O QUE PODE ESTAR INCLUÍDO:

construção e a modernização de instalações de testes e ensaios dos produtos relevantes da COVID-19.

 -medicamentos e tratamentos relevantes (incluindo vacinas), seus produtos intermédios, princípios farmacêuticos ativos e matérias-primas;

-dispositivos médicos;

– equipamento médico e hospitalar (incluindo ventiladores e vestuário e equipamento de proteção, bem como instrumentos de diagnóstico) e as matérias-primas necessárias;

– desinfetantes e seus produtos intermédios e substâncias químicas básicas necessárias para a sua produção;

– ferramentas de recolha e processamento de dados.

  1. BENEFICIÁRIOS ELEGÍVEIS:

– estar legalmente constituída;

– dispor de contabilidade organizada;

– não ser empresa em dificuldade em 31 de dezembro de 2019

– não estar sujeita a injunção de recuperação ainda pendente

obter certificação eletrónica atualizada de comprovação de estatuto PME;

  1. CRITÉRIOS ELEGIBILIDADE DOS PROJETOS

– investimento de inovação produtiva em bens e serviços para os fins descritos no ponto 2

– ter data de início a partir de 1 FEV de 2020 (se iniciado antes pode ser apoiado se for necessário para acelerar ou alargar âmbito do projeto)

– duração máxima de execução de 6 meses; consultar avisos de apresentação de candidaturas para outras condições de apoio a projetos elegíveis.

  1. DESPESAS ELEGÍVEIS:

– Investimentos necessários para produção dos bens e serviços descritos no ponto 2;

– Custo de novas instalações para ensaios de produção, relacionados com:

  • Aquisição de máquinas e equipamentos bem como custos de entrega e custos associados ao início de funcionamento dos mesmos;
  • Custos de adaptação de equipamentos e reorganização de linhas de produção;
  • Aquisição de equipamentos informáticos, incluindo software;
  • Custos de transferência de tecnologia (aquisição de patentes);
  • Licenças, “saber-fazer” ou técnicas não protegidas por patentes;
  • Construção ou remodelação de edifícios com limite máximo de 50% das despesas totais elegíveis;
  • Despesas com contabilistas certificados ou revisores de contas com limite de 5000€;
  • Despesas com Software standard ou dedicado ao projeto;
  • Estudos, diagnóstico, auditorias, consultoria técnico-científica, marketing, projetos de arquitetura ou engenharia necessários ao projeto;
  • Testes e ensaios laboratoriais, certificações e avaliações de conformidade necessários ao projeto;
  1. TAXA DE FINANCIAMENTO E TIPO DE APOIO:

– Os apoios são subvenção não reembolsável com as seguintes taxas de cofinanciamento

  • 80% de taxa máxima de incentivo
  • Majoração possível em 15pp se projeto concluído nos 2 meses seguintes à decisão favorável da Autoridade de Gestão;
  • Com a validação do termo de aceitação é pago um montante equivalente a 50% do incentivo aprovado

– PENALIDADES, quando não cumprido prazo máximo de execução de 6 meses:

  • por cada mês de atraso, 25% do apoio atribuído a título não reembolsável;
  • o pagamento do reembolso começa 30 dias após decisão de encerramento do projeto;
  • não paga juros e outros encargos;
  • as prestações devidas são anuais, iguais e sucessivas;
  • prazo máximo de reembolso – 5 anos

A equipa multidisciplinar da N-Advogados continuará a acompanhar as alterações legislativas e medidas adotadas, de forma a informar e apoiar os seus Clientes na conjuntura atual.

Para mais informações, contacte-nos:
Email: geral@nadv.pt
Telefones: + 351 253 609 330 |+351 253 609 310

 

N-Advogados
Solidez. Confiança. Resolução. Credibilidade
Braga. Porto. Lisboa. Funchal
Portugal. Angola. Moçambique
Advogados. Lawyer