Apoio Extraordinário Retoma Atividade Económica Novas Regras em Vigor

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O Decreto-Lei 32/2021, de 12 de maio, procede a nova alteração do regime de apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho (PNT).

 

REQUISITOS PARA A REDUÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO

As empresas com quebra de faturação igual ou superior a 75 % podem continuar a reduzir o PNT dos seus trabalhadores até ao máximo de 100 %, no período de janeiro a maio e junho de 2021.

No mês de junho, esta redução fica limitada a 75% dos trabalhadores ao serviço do empregador ou, em alternativa, a empresa pode optar por reduzir em 75% o período normal de trabalho (PNT) até à totalidade dos seus trabalhadores

 

EXCEPÇÃO

Para o mês de junho, foi aprovada uma exceção a este regime: apenas as empresas com atividade enquadrada nos setores de bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento ou montagem de eventos podem continuar a reduzir o período normal de trabalho (PNT) para a totalidade dos seus trabalhadores desde que tenham registado quebra de faturação igual ou superior a 75%.

 

CONDIÇÃO

Durante o período do apoio, bem como nos 90 dias seguintes, as entidades empregadoras obrigam-se a não fazer cessar contratos de trabalho por despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação, ficando ainda impedidas, no mesmo período, de dar início a qualquer procedimento para aqueles fins.

 

ENTRADA EM VIGOR e PRODUÇÃO DE EFEITOS

O Decreto-Lei 32/2021 entra em vigor em 13 de maio de 2021, mas produz efeitos desde 1 de maio de 2021.

 

A equipa multidisciplinar da N-Advogados continuará a acompanhar as alterações legislativas e medidas adotadas, de forma a informar e prestar sempre todo o apoio necessário.

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