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Angola: Criação da figura de Gestor do Projeto e Unidade de Contratação Pública

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No passado mês de Abril, Angola deu alguns passos em direção ao futuro no âmbito da contratação pública. O Decreto Presidencial n.º 88/18, publicado a 6 de abril, instituiu a figura do Gestor do Projeto e a Unidade de Contratação Pública (UCP).

Ao Gestor de Projeto competirá a coordenação da preparação e execução do projeto, a representação da Entidade Contratante desde a conceção do projeto e, ainda, a monitorização do desempenho dos contratos e a produção de informação estatística relevante.

Por sua vez, a Unidade de Contratação Pública (UCP) será uma unidade a constituir pelos contraentes públicos, sendo que esta Unidade tem como objetivos garantir a correta aplicação da legislação relativa à contratação pública, o acompanhamento dos procedimentos de formação dos contratos públicos, a promoção da legalidade e da concorrência, bem como a adoção de medidas de prevenção de atos de corrupção e / ou fraude nos contratos públicos.