ANGOLA APROVA ACORDO COM PORTUGAL SOBRE INVESTIMENTOS

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PRESIDENTE DE ANGOLA JÁ APROVOU

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA DE ANGOLA E PORTUGAL SOBRE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS

 

O Decreto Presidencial nº 41/20, publicado no DR de Angola de 27 de fevereiro, realça a importância do Acordo sobre Promoção e Proteção recíproca de Investimentos entre Angola e Portugal como instrumento jurídico adequado para o aprofundamento das relações de cooperação bilaterais entre os respectivos Países.

O objectivo deste Acordo é, confessadamente, estender a protecção jurídica aos investimentos feitos por nacionais ou empresas de uma Parte no território da outra Parte signatária. Assinale-se, no entanto, que os investimentos realizados ou autorizados antes de 27 de fevereiro de 2020, data da entrada em vigor deste Acordo, regem-se pelas “disposições da legislação e pelos termos dos contratos específicos ao abrigo das quais a autorização tenha sido concedida”.

 

A QUEM E A QUE SE APLICA ESTE ACORDO

 

Para efeitos deste Acordo, considera-se:

1.“Investidor”

  • a pessoa singular, com nacionalidade de uma das Partes ou
  • a pessoa colectiva, organização com personalidade jurídica de acordo com a legislação dos Países Partes neste Acordo (empresas, associações, fundações, corporações e sociedades comerciais) e sede no território de qualquer dos Países signatários.

 

2. “Investimento” é considerado qualquer activo investido pelo investidor de um dos Países signatários no território da outra Parte incluindo

  • bens móveis e imóveis, bem como outros direitos reais (hipoteca, penhor, usufruto e outros direitos similares)
  • títulos, acções, quotas ou partes sociais ou outras formas de participação em sociedades;
  • Direitos de crédito ou outros direitos de valor económico;
  • Direitos de propriedade intelectual (direitos de autor, patentes, marcas, nomes comerciais, desenhos industriais e outros)
  • Concessões de valor económico, concedidos por lei, contrato ou ato administrativo;

 

3. “Retornos”, a transferência dos valores gerados pelos investimentos incluindo, designadamente, os lucros, juros, dividendos e toda a espécie de encargos;

 

4. “Rendimentos”, todo o montante gerado por um investimento incluindo, designadamente, lucros, dividendos, royalties e respectivos juros e honorários.

 

GARANTIAS E PROTECÇÃO

 

Ainda nos termos deste Acordo, Angola e Portugal comprometem-se a garantir “plena protecção e segurança” no território de uma Parte aos investidores da outra Parte, garantem a não sujeição a “medidas arbitrárias ou discriminatórias” a “gestão, manutenção, uso, gozo ou disposição de investimentos realizados no seu território por investidores da outra Parte”.

É também garantido pelas Partes signatárias a concessão de tratamento “não menos favorável” do que o concedido aos investidores seus nacionais ou investidores de terceiros estados, com excepção dos que decorram da participação de qualquer dos Estados Partes neste Acordo em zonas de comércio livre, uniões aduaneiras ou mercados comuns já criados ou a criar. Ou seja, a cláusula de tratamento mais favorável não abrange, como é óbvio, os direitos decorrentes da participação em zonas de mercado comum com especiais regras aduaneiras.

Muito relevante no contexto deste Acordo é a garantia concedida pelo artigo 6º que confere aos investidores de uma Parte o direito a restituição, indemnização, compensação ou qualquer outra forma de ressarcimento dos investimentos feitos no território da outra Parte e que sofram perdas por motivos de guerra ou conflito armado, estado de emergência nacional, revolta ou insurreição. Nestes casos, é garantido que a reparação em causa não será menos favorável do que a concedida aos seus próprios investidores ou investidores de terceiros Estado.

Mais se garante que os investidores de uma Parte não terão os seus investimentos nacionalizados ou expropriados no território da outra Parte excepto para fins de interesse público sendo, neste caso, garantida “compensação pronta, adequada e efectiva” não podendo esta expropriação ocorrer de forma discriminatória ou à margem dos procedimentos legais. É garantido que a compensação deverá ter o valor real de mercado dos investimentos expropriados na data da sua efectivação ou do seu conhecimento público e incluirá juros à taxa comercial.

Nos termos deste Acordo, Angola e Portugal garantem que os investidores da outra Parte, depois de cumpridas todas as obrigações fiscais, têm direito a livre transferência das importâncias relacionadas com os seus investimentos, designadamente, lucros, ganhos de capital, juros, encargos ou outros rendimentos resultante dos investimentos, verbas resultantes da venda ou liquidação dos investimentos, fundos de reembolso de empréstimos, rendimentos de nacionais da outra Parte autorizados a trabalharem em conexão com os investimentos realizados no seu território, valores de capital inicial e os fundos adicionais necessários à manutenção e desenvolvimento dos investimentos realizados.

 

PRAZOS E VIGÊNCIA

 

Este Acordo vigora por dez anos, automaticamente renováveis, e é registado junto do Secretariado das Nações Unidas. É revogada toda a legislação que contrarie o disposto neste Acordo e, nos termos do artigo 3º do Decreto Presidencial nº 41/20, de 27 de fevereiro, cabe ao Presidente da República de Angola resolver “as dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação” daquele Decreto Presidencial que aprova, pela República de Angola, o Acordo celebrado com Portugal sobre a promoção e protecção recíproca de investimentos.

 

Março de 2020

N-Advogados