ANACOM aplica coima à gigante das telecomunicações por queixas na portabilidade de números

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A ANACOM aplicou uma coima de 699 mil euros à MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia S.A por entender que a gigante violou um conjunto de normas preceituadas no Regulamento da Portabilidade que, por seu turno, estabelece os princípios e regras aplicáveis à portabilidade nas redes telefónicas públicas, sendo vinculativo para todas as empresas com obrigações de portabilidade.

De acordo com a Autoridade Nacional, a MEO é acusada de vários infrações, entre as quais é de destacar o facto de ter apresentado pedidos de portabilidade relativos a sete números de telefone sem qualquer fundamentação documental válida, ou até mesmo a não verificação da conformidade dos documentos de denúncia apresentados pelos assinantes. Ademais, a MEO é ainda acusada de não ter concluído os processos de portabilidade relativos a quarenta e três números de telefone, dentro do prazo legalmente estabelecido no Regulamento que, em regra, se fixa num dia útil contado desde a apresentação do pedido de portabilidade ao novo prestador, para além de não ter efetuado o pagamento, a pelo menos vinte e seis assinantes, das compensações devidas pelos atrasos na transferência dos números de telefone que, salvo exceções, se computam em € 2,50 (dois euros e cinquenta cêntimos), por número, por cada dia completo de atraso.

De acordo com as informações divulgadas à Lusa, a empresa recorreu da coima aplicada pela Autoridade Nacional para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

A verdade é que as normas legais no âmbito da portabilidade têm vindo a sofrer sucessivas alterações com vista a evitar rejeições e atrasos injustificados na portabilidade dos números de telefone, uma vez que o consumidor poderá ficar sem acesso ao serviço contratado durante um período de tempo. Nesse sentido, sempre se sublinhará que com vista a uma melhor disponibilização da portabilidade, é aconselhável que as empresas elaborem códigos de conduta com o objetivo de harmonizar os procedimentos a esta relativos.

A equipa multidisciplinar da N-Advogados continuará a acompanhar as alterações legislativas e medidas adotadas, de forma a informar e prestar sempre todo o apoio necessário. Para mais informações, contacte-nos.

 

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