Alterado o regime de notificações eletrónicas

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O Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, introduziu alterações no regime de notificações eletrónicas pela Via CTT previsto no Código de Procedimento e de Processo Tributário, em especial no que respeita ao momento em que o contribuinte se considera notificado.

Assim, as notificações efetuadas para a caixa postal eletrónica consideram-se feitas no quinto dia posterior ao registo de disponibilização na caixa postal eletrónica da pessoa a notificar, independentemente da data do acesso.

Assim, o contribuinte não deverá deixar de consultar e aceder à sua caixa de correio eletrónico registada junto da Autoridades Tributária e Aduaneira sob pena de não tomar conhecimento de alguma notificação daquela entidade que lhe seja efetuada e, assim, poder ver ultrapassado algum prazo de defesa ou resposta.