Alterações legislativas aplicáveis ao arrendamento urbano

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Já foram publicadas e estão em vigor as alterações legislativas que visam proibir e punir o assédio no arrendamento, destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

No passado dia 12 de fevereiro de 2019 foram publicadas, em diário da república, a Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro, a qual visa proibir e punir o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, e a Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, a qual aprova medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade, as quais entram em vigor no dia 13 de fevereiro de 2019.

A Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro vem alterar substancialmente o regime jurídico do arrendamento urbano, incidindo e procedendo à alteração do Código Civil, do Novo Regime do Arrendamento Urbano e do regime Jurídico de Obras em Prédios Arrendados (entre outros) em matérias cruciais e basilares que se estendem desde a formação do contrato de arrendamento até à sua extinção, passando por vários aspetos do período de execução contratual.

As alterações introduzidas pela Lei n.º 13/2019 em vários diplomas legais que regem a relação arrendatícia alteraram o paradigma do arrendamento urbano em Portugal, em várias vertentes. Assim – e sem pretender esgotar o rol das alterações aprovadas – o referido diploma legal vem alterar as disposições do Código Civil em matérias tão relevantes como: forma do contrato, prazo de duração, indemnização em caso de mora do arrendatário, período de renovação do contrato, oposição à renovação pelo senhorio, denúncia de contratos de duração Indeterminada, contratos para fins não habitacionais.

Desta forma, as alterações introduzidas, que são abrangentes e não se limitam ao exposto, visam dar resposta aos crescentes pedidos para aumentar a proteção da posição jurídica do arrendatário na relação arrendatícia, invertendo o caminho de maior liberalização do mercado de arrendamento, com o intuito de reintroduzir uma maior estabilidade nos contratos de arrendamento existentes.

 

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