Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário – Citações e Notificações

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Com a aprovação da Lei do Orçamento de Estado de 2019 (LOE 2019) – Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro -, o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) foi objeto de importantes alterações relativamente ao regime das notificações e citações.

Com efeito, são as seguintes as principais alterações produzidas nesta matéria:

I – Aditamento ao CPPT – Notificações e citações através do Portal das Finanças

O aditamento ao Código de Procedimento e Processo Tributário, mais especificamente o texto normativo decorrente dos artigos nºs 35.º, 39.º, 40.º, 41.º, 191.º, 192.º da LOE 2019, consagra a possibilidade de as notificações e as citações serem efetuadas por transmissão eletrónica de dados, na respetiva área reservada no Portal das Finanças.

A adesão às notificações e citações através do Portal das Finanças é efetuada por opção, mediante a autenticação na área reservada. Esta opção de adesão pode ser exercida a qualquer momento, produzindo efeitos no primeiro dia do mês seguinte, desde que entre a data da opção e a data da respetiva produção de efeitos decorra um período mínimo de 10 dias.

II – Citação e notificação

As notificações e as citações podem efetuar-se pessoalmente no local em que o notificando for encontrado, por via postal simples, por carta registada ou por carta registada com aviso de receção, ou por transmissão eletrónica de dados, através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, da caixa postal eletrónica ou na área reservada do Portal das Finanças.

O sistema informático de suporte às notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças garante a autenticidade da notificação, o registo e a comprovação da data e da hora da disponibilização efetiva das notificações eletrónicas na respetiva área reservada.

As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário são feitas na pessoa deste, nos procedimentos tributários, por carta registada, dirigida para o seu escritório ou por transmissão eletrónica de dados na respetiva área reservada do Portal das Finanças.

De igual modo, as notificações e citações das pessoas coletivas e sociedades, não obstante os outros meios de notificação e citação pessoal dos seus administradores ou gerentes, poderão ser efetuadas na sua área reservada do Portal das Finanças.

As notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica consideram-se efetuadas no quinto dia posterior ao registo de disponibilização na respetiva área reservada do Portal das Finanças.

A citação edital é feita por afixação de edital, seguida da publicação de anúncio no Portal das Finanças em acesso público.

 

III. Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira

Foram, igualmente, alterados os artigos 38.º, 43.º e 49.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro.

No âmbito deste regime estabelece-se que as notificações podem efetuar-se por transmissão eletrónica de dados, através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, da caixa postal eletrónica ou na respetiva área reservada do Portal das Finanças.

A notificação efetuada para o domicílio fiscal eletrónico ou na área reservada no Portal das Finanças da pessoa a notificar, considera-se efetuada no quinto dia posterior ao registo de disponibilização daquela no sistema de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, na caixa postal eletrónica ou na respetiva área reservada do Portal das Finanças.