ALTERAÇÃO PRAZO DE VALIDADE DAS CARTAS DE CONDUÇÃO

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A aprovação deste Regulamento pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho determinou a alteração do prazo de vigência também para as cartas de condução. Esta medida foi adotada tendo em conta os efeitos da pandemia da COVID-19 e, designadamente, a impossibilidade de realização de muitos dos procedimentos necessários para a renovação dos títulos habilitantes para a condução. Nestas excecionais circunstâncias, a aprovação deste Regulamento pretende garantir que, no espaço europeu, vigorem de forma uniforme as regras de validade das cartas de condução. São regras transitórias, aplicáveis em todos os estados da União com salvaguarda das o que permite garantir certeza e segurança jurídica em matéria de grande relevo para a mobilidade de pessoas e bens. Nesta flash, vamos apenas elencar algumas das regras agora aprovadas e que, potencialmente, abrangem o maior número de situações. Fica, por isso, a expressa advertência para a necessidade de consulta do Regulamento o que pode fazer em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32021R0267&from=PT

A regra é que todas as cartas que tenham limite de validade entre 1 de fevereiro de 2020 e 30 de junho de 2021, têm os respetivos prazos alargados e são válidas, pelo menos, até 1 de julho de 2021.

Vamos exemplificar com as situações mais relevantes:

  1. Cartas de condução com validade terminada entre 1 de fevereiro de 2020 e 1 de junho de 2020

Estas cartas já tinham a sua validade prolongada por regulamento anterior e são agora válidas até 1 de julho de 2021.

  1. Cartas de condução com validade terminada entre 2 de junho de 2020 e 31 de agosto de 2020

A validade destas cartas de condução havia já sido também prolongada. Nestes casos, o Regulamento determina que o novo prazo limite de validade é o que resultar da soma de 13 meses à data de validade inscrita em cada carta de condução.

  1. Cartas de condução com validade terminada entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho 2021

Neste caso, o novo prazo limite de validade da carta é o que resultar da soma de 6 meses à data de validade  inscrita em cada carta ou até 1 de julho de 2021, consoante a data que for posterior

  1. Cartas de condução cuja validade termina após 1 de julho de 2021

Nestes casos, a validade da carta é a que está indicada na respetiva carta de condução, ou seja, nos casos das cartas de condução cujo prazo expira depois de 1 de julho de 2021 não há qualquer alteração na data de validade da mesma.

A equipa multidisciplinar da N-Advogados continuará a acompanhar as alterações legislativas e medidas adotadas, de forma a informar e prestar sempre todo o apoio necessário.

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