Alteração ao Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada e da Autoproteção

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Já se encontra em vigor o novo regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção, estabelecido pela Lei n.º 46/2019 de 8 de julho, que procede à primeira alteração à Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.

Esta nova lei não vem criar um novo regime jurídico, mas antes alterar e aperfeiçoar algumas questões relacionadas com o âmbito de aplicação do Regime Jurídico de Segurança Privada e com as medidas de segurança eletrónica.

Das alterações agora implementadas, destacamos as seguintes:

 

Atividades excluídas

A Lei n.º 46/2019 vem esclarecer e estabelecer que, a par das já anteriormente excluídas atividades de porteiro de hotelaria e de porteiro de prédio urbano destinado a habitação ou escritórios cuja atividade fosse regulada pelas câmaras municipais, ficam excluídas do respetivo âmbito de aplicação:

  1. a gestão e monitorização de sistemas de segurança e a implementação de vigilância e controlo de acessos adotados em espaços para fins habitacionais; e
  2. iniciativas de cariz político, organizadas por partidos políticos ou outras entidades públicas, sindicatos ou associações sindicais (nestes casos, as medidas de segurança e autoproteção serão diretamente articuladas com as forças e serviços de segurança).

 

Central de controlo e Central de receção e monitorização de alarmes

A nova lei vem clarificar estes conceitos, que, apesar de mencionados, não estavam definidos na lei anterior. Assim:

  1. “central de controlo” é a instalação física que integra os equipamentos e sistemas necessários à monitorização de sinais de alarme e de videovigilância; e
  2. “central de receção e monitorização de alarmes” corresponde à instalação física que integra os equipamentos e sistemas necessários à monitorização de sinais de alarme e de videovigilância, operada por pessoal de vigilância, vinculado a entidade de segurança privada, que integra os componentes e equipamentos associados à receção, gestão, validação e conservação de sinais de alarme.

 

Exclusão dos “Retail Park” quanto à obrigatoriedade de adoção de medidas e sistemas de segurança

Os “Retail Park” são, nos termos da nova lei, excluídos da obrigatoriedade de adotar as medidas e sistemas de segurança aplicados às entidades gestoras de conjuntos comerciais e às grandes superfícies de comércio.

 

Revistas pessoais de prevenção e segurança

A nova lei repõe a possibilidade realização de revistas pessoais intrusivas por palpação e vistorias de bens transportados, mas sempre sob supervisão das forças de segurança e, no caso da palpação, por pessoal de vigilância do mesmo sexo que a pessoa controlada.

Outra alteração consiste na possibilidade de, para além dos recintos desportivos e das zonas de segurança de portos e aeroportos, os assistentes de outros recintos de espetáculos poderem também efetuar revistas pessoais de prevenção e segurança por recurso a equipamentos não intrusivos.

Em determinados locais, que exijam proteção reforçada, passa a prever-se também a possibilidade de, em situações excecionais, ser realizado um controlo de segurança à saída, com recurso a meios técnicos.

 

– Dispositivos de alarme com serene

A comunicação e registo dos sistemas de alarme na autoridade policial da área passa a ser obrigatória aos imóveis que possuam sirene audível do exterior (e já não apenas àqueles com “sirene exterior”).

Ao invés do que previa a lei anterior, que referia também o proprietário, a nova lei estipula que a referida comunicação é efetuada pelo “utilizador do alarme”, definindo-o agora como a pessoa que tenha a posse do espaço protegido, dele usufruindo, independentemente do título ou contrato estabelecido.

O prazo para a reposição do alarme para de 3 para 2 horas, contadas a partir da comunicação da autoridade policial competente.

 

Sistemas de videovigilância

No que respeita às caraterísticas técnicas dos sistemas de videovigilância, que, na prática, suscitam regularmente várias dúvidas, a Lei n.º 46/2019 vem esclarecer (sem prejuízo no que respeita ao respetivo modo de implementação, a definir em futura Portaria complementar) os seguintes requisitos:

  1. capacidade de acesso direto às imagens em tempo real pelas forças e serviços de segurança, para ações de prevenção ou de investigação criminal;
  2. sistema de alarmística que permita alertar as forças e serviços de segurança competentes em caso de iminente perturbação, risco ou ameaça à segurança de pessoas e bens que justifique a sua intervenção;
  3. registo dos acessos incluindo identificação de quem a eles acede e garantia de inviolabilidade dos dados relativos à data e hora da recolha.

Prevê-se também um prazo de 5 anos para adaptação dos sistemas de videovigilância aos novos requisitos técnicos.

O prazo de conservação das imagens captadas continua a ser de 30 dias, contados desde a respetiva captação, mas uma das alterações implementadas pela nova lei consiste na previsão de um período máximo de 48 horas para se proceder à destruição das imagens.

Desaparece, no entanto, a obrigatoriedade de afixar informação relativa à existência e localização das câmaras de vídeo, mantendo-se a obrigatoriedade de afixação das restantes matérias que já constavam destes avisos.

 

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