Alteração à Lei do Investimento Privado em Angola

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Foi publicada em Diário da República, no passado dia 22 de Abril, a Lei n.º 10/21, que vem alterar a Lei do Investimento Privado (Lei n.º 10/18, de 26 de Junho).

Esta Lei vem prever a possibilidade de negociação dos incentivos, facilidades e demais direitos dos investidores, assim como melhorar as condições de competitividade na atração de investimento para Angola.

Nesta alteração à Lei do Investimento Privado são ainda levantados os entraves ao crédito interno por parte dos investidores externos. Também os factores de incidência da atribuição dos benefícios foram alterados, passando a constar dos factores que determinam a atribuição dos apoios o valor do investimento e os postos de trabalho criados. Além disso, foi eliminado o prazo máximo de concessão dos benefícios, que na versão anterior era de 10 (dez) anos – artigo 31.º da Lei.

Foi ainda aditado um regime de investimento – o Regime Contratual – que se vem juntar aos Regimes de Declaração Prévia e Especial. Nessa sequência, foi aditado o artigo 36.º-A, que regula este Regime Contratual, que se aplica aos projectos realizados em qualquer sector de actividade que impliquem uma negociação entre o promotor do projecto de investimento e o Estado, relativamente às condições do mesmo.

Esta alteração entrou em vigor no dia da publicação da Lei, ou seja, no dia 22 de Abril de 2021.

A equipa multidisciplinar da N-Advogados continuará a acompanhar as alterações legislativas e medidas adotadas, de forma a informar e prestar sempre todo o apoio necessário.

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Law no. 10/21 was published in the Angolan Official Gazette in the past 22nd of April. This Law amends the Private Investment Law (Law no. 10/18, of 26 of June).

This Law provides for the possibility of negotiating the incentives, facilities and other investor rights, as well as improving the conditions of competitiveness in attracting investment to Angola.

In this alteration to the Private Investment Law, obstacles to internal credit are also lifted. The impact factors for the attribution of the benefits were also altered, and the value of the investment and the jobs created were included in the factors that determine the attribution of the support. In addition, the maximum term for granting benefits, which in the previous version was of 10 (ten) years – article 31 of the Law – was eliminated.

A new investment regime was also added – the Contractual Regime – which joins the Prior Declaration and Special Regimes. Therefore, article 36-A was added to the Law, to regulate this new Contractual Regime, which applies to projects carried out in any sector of activity that involve a negotiation between the promoter of the investment project and the State, regarding the conditions of such investment.

This amendment entered into force on the day of the publication, that is, 22nd April 2021.

The multidisciplinary team of N-Advogados will continue to monitor the legislative changes and measures adopted, in order to inform and provide all necessary support.

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