Alargamento até 30 de junho do prazo para apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo

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Por despacho conjunto, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e a Secretária de Estado da Justiça determinaram que a obrigação, prevista no âmbito do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) da declaração inicial do beneficiário efetivo relativa às entidades sujeitas a registo comercial que já se encontravam constituídas em 1 de outubro de 2018, pode ser efetuada, sem quaisquer penalidades, até ao dia 30 de junho de 2019.

A apresentação da declaração pode ser efetuada através do endereço https://rcbe.justica.gov.pt.

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