Advogados podem exercer advocacia e funções de Encarregado de Proteção de Dados

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Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados emitiu parecer favorável no sentido de cumulação do exercício das funções de Encarregado de Proteção de Dados (EPD/DPO) com o exercício da advocacia.

No passado dia 28 de setembro de 2018, no âmbito do processo n.º 14/PP/2018-G, o Conselho Geral da Ordem dos Advogados deliberou aprovar o parecer segundo o qual “(n)os termos do disposto no artigo 83º, n.ºs 1, 2 e 6, do Estatuto da Ordem dos Advogados, os advogados estão impedidos de exercer a advocacia e, assim, impedidos de exercer o mandato forense ou a consulta jurídica, para entidades para quem exerçam, ou tenham exercido as funções de Encarregado de Proteção de Dados”, assemelhando, assim, a função de EPD às incompatibilidades e impedimentos melhor descritos no Título II, Capítulo II do Estatuto da Ordem dos Advogados.

Porém, o certo é que no supra mencionado parecer o Conselho Geral da Ordem dos Advogados não especificou quais são, em concreto, as regras deontológicas com as quais os atos profissionais em causa entram em conflito, nem as circunstâncias em que esse conflito pode ocorrer, referindo unicamente a existência, em abstrato, do impedimento, desde que o advogado seja ou tenha sido EPD do cliente.

Nesta sequência, e em sede oposta ao parecer do Conselho Geral, o Conselho Regional de Lisboa veio agora alegar, e bem, que o mero exercício das funções de EPD não compromete, seguramente e de forma automática, a independência do advogado. Por um lado, defende o Conselho Regional de Lisboa que não se vislumbra como é que as garantias de independência do advogado se podem verificar diminuídas nos casos em que o mesmo exerce funções de EPD pelo simples facto que no exercício de tais funções o advogado não se encontra subordinado a eventuais instruções da entidade para a qual exerce essas funções. Por outro lado, refere ainda o Conselho Regional que nada na natureza da função de EPD implica inevitável e automaticamente a existência de um conflito de interesses com a função de advogado, uma vez que a primeira se traduz, sobretudo, numa função de informação e aconselhamento, bem como de controlo e promoção da conformidade de uma determinada atividade com as normas sobre a proteção de dados pessoais que, logicamente, exige conhecimentos nas áreas jurídicas e em matéria de proteção de dados pessoais.

O Conselho Regional de Lisboa conclui, portanto, que o mero facto de um advogado ter exercido ou ainda exercer funções numa determinada entidade não diminui, automaticamente, a independência a que o mesmo se encontra obrigado, nos termos do art.º 69.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, condenando, assim, a solução apresentada pelo Conselho Geral tendo em conta que a mesma se revela excessiva e viola, evidentemente, o princípio da proporcionalidade nas suas máximas de necessidade e de proporcionalidade em sentido estrito.

Por fim, o Conselho Regional afirma ainda que os advogados apenas se deverão abster de exercer o mandato por conta de clientes para os quais exerçam ou tenham exercido as funções de Encarregado de Proteção de Dados, nos casos de atual ou potenciais conflitos de interesses entre o exercício daquelas funções e os interesses do cliente, devendo essa verificação ser feita caso a caso, e, em caso de dúvida, não hesitar solicitar parecer sobre a questão profissional ao Conselho Regional territorialmente competente.

 

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