Loading...

Advogados impedidos de exercer advocacia para clientes onde desempenhe ou tenha desempenhado funções de DPO

Home / Notícias / Advogados impedidos de exercer advocacia para clientes onde desempenhe ou tenha desempenhado funções de DPO

Sinteticamente, a Figura do Encarregado da Proteção de Dados (doravante DPO), emergiu com o Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, (doravante RGPD). Pode tratar-se de uma pessoa singular ou de uma empresa, nomeadas para serem responsáveis, ou que atuem como subcontratadas, para o tratamento de dados pessoais, sendo a sua principal função a de supervisionar e aconselhar a empresa a respeito das obrigações contidas no RGPD.

A função do DPO tem de ser exercida com autonomia e a sua independência deve estar sempre garantida pela entidade que o contrata, competindo ao DPO, a título de exemplo, informar e aconselhar, controlar a conformidade das ações de proteção de dados com o que preceitua o RGPD, aconselhar no que toca à avaliação do impacto sobre a proteção de dados, entre outros.

Ora, não obstante o exercício das funções de DPO não serem incompatíveis com a atividade da advocacia, o certo é que o advogado deve considerar-se impedido de praticar atos profissionais para clientes onde desempenhe ou tenha desempenhado funções de DPO, cujo exercício pode suscitar, em concreto, uma incompatibilidade, se aqueles atos entrarem em conflito, como é seguro, com as regras deontológicas que regulam o exercício da atividade da advocacia.