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Acordos e Convenções com Angola

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Foi aprovada entre Portugal e Angola a convenção que evita a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e previne a fraude e a evasão fiscal, e o acordo sobre assistência administrativa mútua e cooperação em matéria fiscal.

Foram aprovados os seguintes acordos e convenções internacionais:

  1. Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a fraude e a evasão fiscal, assinada em Luanda a 18 de setembro de 2018. Esta Convenção representa um contributo importante para o desenvolvimento das relações económicas entre Portugal e Angola no âmbito das trocas comerciais e da prestação de serviços, dos fluxos de investimento e da circulação de pessoas, de capitais e de tecnologias;
  2. Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre assistência administrativa mútua e cooperação em matéria fiscal, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018. Neste acordo estabelecem-se regras que possibilitam várias formas de assistência administrativa mútua em matéria fiscal, que abarcam a realização de controlos fiscais simultâneos e a participação em controlos fiscais no estrangeiro; a assistência na cobrança, incluindo as providências cautelares; e a notificação de documentos.