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A Tributação de Mais-valias mediante o Pagamento em Prestações

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No seguimento de um pedido de informação vinculativa deduzido por um contribuinte vendedor de um imóvel, a Administração Tributária veio clarificar o seu entendimento relativamente ao momento em que se verifica a obrigação de declarar uma mais-valia por meio de um pagamento em prestações. Nessa senda, esclareceu que o sujeito passivo deverá liquidar de modo imediato e globalmente o imposto referente à mais-valia no ano em que se transmitiu o direito real sobre os bens.

Em síntese, mesmo que tal rendimento seja obtido meramente nos anos seguintes, por virtude do pagamento fracionado, considera-se auferido no momento da transação, sendo que, o integral valor da realização, deverá ser declarado na declaração de IRS no ano da alienação do imóvel e não de forma faseada conforme o recebimento.

Não obstante, os sujeitos passivos podem insurgir-se contra esta distorção ao princípio da capacidade contributiva, colocando em causa o princípio da proporcionalidade, dado o encargo fiscal imposto por uma tributação global respeitante a um rendimento auferido parcelarmente ao longo do tempo, através de mecanismos que poderão levantar-se somente após a liquidação do imposto, como a reclamação graciosa, a impugnação judicial ou o pedido de pronúncia arbitral da liquidação.