A Prescrição no Direito Fiscal: a imprescritibilidade das dívidas fiscais?

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Inês Alves de Azevedo, advogada estagiária da N-Advogados, na dissertação de Mestrado em Direito na área de Direito Fiscal pela Universidade Católica Portuguesa, defendeu a tese “A prescrição no Direito Fiscal: a imprescritibilidade das dívidas fiscais?”.

Nesta dissertação de Mestrado em Direito na área de Direito Fiscal pela Universidade Católica Portuguesa, Inês Alves de Azevedo procurou analisar o instituto da prescrição no direito fiscal, atendendo à sua previsão na Lei Geral Tributária, mas, sobretudo, centralizando o estudo nas mais recentes decisões do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que levantam importantes questões no que à prescrição das dívidas fiscais diz respeito, uma vez que se tem vindo a verificar, na prática, a possibilidade de estarmos perante a imprescritibilidade das obrigações tributárias.

Essa imprescritibilidade surge como resultado da atribuição de um efeito duradouro a qualquer causa de interrupção ou de suspensão do prazo de prescrição, daí resultando, como consequência legal, que prazo de prescrição acabará por não correr.

Por isso, na dissertação, analisam-se criticamente os fundamentos invocados pelo STA para tais decisões. Sendo claro que que aqueles fundamentos estão longe de merecer unanimidade, o estudo apresentado refuta este entendimento jurisprudencial na demanda um posicionamento que não anule os efeitos do instituto da prescrição, com expressa consagração na Lei Geral Tributária, garante da certeza e segurança jurídicas e dos direitos dos contribuintes.

Inaceitável seria que, na prática, a eternização do prazo cobrança das dívidas fiscais não fosse mais do que mero expediente para suprir eventuais ineficiências da administração tributária ou judiciária porque, assim sendo, estaria em causa o primado da lei, fundamento de qualquer estado de direito.

 

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