A Lei da Mediação em Discussão

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LEI DA MEDIAÇÃO
MESA REDONDA VIRTUAL (através do zoom)
DIA 3 DE ABRIL 2020 – 10-12 HORAS

 

O Instituto de Certificação e Formação de Mediadores Lusófonos promove, entre as 10 e as 12 horas do próximo dia 3 de Abril, sexta-feira, uma mesa redonda virtual (através do zoom).

Esta iniciativa que reúne mediadores, juízes, advogados, solicitadores e académicos, conta com a participação de Nuno Albuquerque, da N-Advogados.

O objetivo é, sete anos decorridos sobre a publicação e entrada em vigor da Lei nº29/2013, de 19 de Abril, proceder a uma avaliação dos objetivos de incremento do recurso ao mecanismo da mediação e identificar os principais obstáculos na aplicação da lei da mediação bem como relevar as suas virtualidades, designadamente na aptidão alcançada para concretizar resultados através da composição de litígios. Diga-se que a Lei 29/2013 é aprovada e publicada na sequência da Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu sobre a mediação no espaço europeu.

Recorde-se que a Lei 29/2013, que estabeleceu os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, definiu a “mediação” como a forma de resolução alternativa de litígios, realizada por entidades públicas ou privadas, através do qual duas ou mais partes em litígio procuram voluntariamente alcançar um acordo com assistência de um “mediador de conflitos” que, ainda nos termos daquela lei, é um terceiro, imparcial e independente, desprovido de poderes de imposição aos mediados, que os auxilia na tentativa de construção de um acordo final sobre o objeto do litígio.

O procedimento de mediação pode ser requerido para conflitos de natureza civil e comercial, é voluntário e tem força executiva sem necessidade de homologação judicial. É um mecanismo de composição de litígios que pretende ser muito mais célere e menos dispendioso do que o recurso à via judicial.

 

Este evento é gratuito mas sujeito a inscrição aqui.

 

31 de Março de 2020

 

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