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A Comissão Nacional de Proteção de Dados alerta para novas regras sobre videovigilância em locais públicos

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As novas regras sobre videovigilância em locais públicos como, por exemplo, bancos, bombas de gasolina, farmácias, discotecas e bares pecam por “indefinição e imprevisibilidade”, de acordo com os dois pareceres publicados a 13 de novembro pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (doravante CNPD).

Quanto à primeira proposta de lei sobre a atividade de segurança privada e autoproteção, a CNPD critica o acesso indiscriminado pelas polícias às imagens captadas em tempo real. Esse acesso não se encontra sustentado em qualquer objetivo determinado e específico, existindo uma grande margem de discricionariedade quanto às condições de acesso e à posterior utilização das imagens, o que despoleta imensas dúvidas quanto à finalidade do tratamento e aos limites que se impõem.

No caso do segundo parecer, que incide sobre a proposta relacionada com a videovigilância nos bares e discotecas e posterior acesso pelo Órgãos de Polícia Criminal, a CNPD repete as críticas. E apesar de neste caso se referirem os “fins de prevenção criminal” e a “gestão de meios em caso de incidente” como razão para aceder às imagens, o certo é que isso não é um objetivo suficientemente explícito e determinado.